ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1862/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 100/2026

Processo nº: 1862/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 100/2026

Data: 23/09/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.747/2026 de 18 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, MACHOS E FÊMEAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

CENTERVET VETERINÁRIA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 25.284.932/0001-34

 

Valor estimado do processo: R$ 73.600,00(setenta e três mil e seiscentos reais)

 

Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 23 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:40F475C7