ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1000/2017 - DE 22 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para aelaboração e execução da Lei Orçamentáriapara o exercíciofinanceiro de 2018 e dá outras providências"
O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Resumo Lei contendo:
Das Disposições Preliminares;
Seção I - Das metas e prioridades da Adminstração Pública Municipal;
Seção II - Orientações gerais para elaboração e estrutura da LOA;
Subseção Única - Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Seção III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Seção IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Seção V - Equilíbrio entre receitas e despesas;
Seção VI - Critérios e formas de limitação de empenho;
Seção VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos;
Seção VIII - Condições e exigências para tranferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Seção IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;
Seção X - Parâmetros para a elaboração da programaçõ financeira e do programa mensal de desembolso;
Seção XI - Da definição de critérios para o início de Novos Projetos;
Seção XII - Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Seção XIII - Das disposições sobre a dívida pública;
Seção XIV - Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
Seção XV - Das disposições Gerais e Finais
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 22 de junho de 2017.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:41062F3E