ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1000/2017 - DE 22 DE JUNHO DE 2017

"Dispõe sobre as diretrizes gerais para aelaboração e execução da Lei Orçamentáriapara o exercíciofinanceiro de 2018 e dá outras providências"

 

O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Resumo Lei contendo:

Das Disposições Preliminares;

Seção I - Das metas e prioridades da Adminstração Pública Municipal;

Seção II - Orientações gerais para elaboração e estrutura da LOA;

Subseção Única - Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;

Seção III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

Seção IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

Seção V - Equilíbrio entre receitas e despesas;

Seção VI - Critérios e formas de limitação de empenho;

Seção VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos;

Seção VIII - Condições e exigências para tranferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Seção IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

Seção X - Parâmetros para a elaboração da programaçõ financeira e do programa mensal de desembolso;

Seção XI - Da definição de critérios para o início de Novos Projetos;

Seção XII - Da definição das despesas consideradas irrelevantes;

Seção XIII - Das disposições sobre a dívida pública;

Seção XIV - Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

Seção XV - Das disposições Gerais e Finais

 

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 22 de junho de 2017.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:41062F3E