ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO (FAZ)

 

À EMPRESA:

NK SOM E LUZ LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 46.323.966/0001-60, com logradouro na Via dos Miosótis, 671, bairro Pinhal, Cabreúva/SP.

 

I – DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

 

Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa NK SOM E LUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.323.966/0001-60, nos seguintes termos:

 

– Alega que o edital traz em seu item 6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL, a exigência de apresentação de “Certidão de registro e/ou quitação da licitante (empresa) junto ao CREA/CAU, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá(ão) atuar(em) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados. OBS: Apresentação obrigatória para os itens relacionados à (Som, Luz, Gerador, Palco e Tendas)”, bem como “Certidão do Registro do(s) responsável(is) Técnico(s), (engenheiro civil) emitidos pelo CREA/CAU com validade na data da apresentação da proposta. OBS: Apresentação obrigatória para os itens relacionados à (Som, Luz, Gerador, Palco e Tendas). Para o(s) item(ns) Gerador, deverá ser apresentado Certidão de Registro de Engenheiro elétrico junto ao órgão de classe competente”.

Alega que tais exigências apresentam VÍCIOS que claramente põem em risco a participação de empresas interessadas no certame.

Por isso, a ora impugnante requer seja o edital plenamente retificado para que seja incluído o CRT (Conselho regional dos Técnicos Industriais), respectivamente, no item 6.4. Subitem “a” e “b”” do Edital e demais eventualmente omitidos, em atenção aos princípios da isonomia, da legalidade e da ampla concorrência, requerendo ainda que no teor do edital seja incluído o Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT como órgão de fiscalização profissional, assim como o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, conforme o caso e onde couber, de forma que o texto indique a contemplação destes profissionais (Técnicos Industriais) garantindo assim uma participação mais ampla no certame.

Alega que não seria apenas o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) as entidade profissionais competentes para inscrição das empresas e dos profissionais capacitados para execução do objeto desta licitação, mas sim, a atividade objeto do edital também é extensiva a outros profissionais, tais como os técnicos industriais, por exemplo, Técnico em Eletrotécnica, inscritos no CRT, a nível nacional, conforme art. 3º, XIII, da Resolução 074 de 2019 do Conselho Federal dos Técnicos:

Ao final, requer seja a presente impugnação recebida e julgada procedente, retificando o edital para que conste “Certidão de registro e/ou quitação da licitante (empresa) junto ao CREA/CAU/CRT” e “Certidão do Registro do(s) responsável(is) Técnico(s), emitidos pelo CREA/CAU/CRT com validade na data da apresentação da proposta”, possibilitando assim a participação de empresas que estejam vinculadas ao CFT ou CRT, reconhecendo que os técnicos industriais não fazem mais parte do conselho do CREA e sim do CRT conforme a lei 13.639 (em anexo), e que portanto, os profissionais técnicos ligados tanto ao CREA (conselho regional de engenharia e agronomia), como ao CRT (conselho regional dos técnicos), possam atuar como responsáveis técnicos das empresas que pretendam participar do referido certame e não exclusivamente os engenheiros civis

 

II - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO:

 

Conforme item 22.1 do Edital, “Impugnação e/ou pedido de esclarecimento ao Edital, poderá ser feita por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, no endereço www.bll.org.br”.

 

Tendo em vista que o recebimento do referido pedido de IMPUGNAÇÃO foi apresentado via Plataforma, às 15h36min do dia 29/07/2024, e tendo em vista que o processo acontecerá na data de 07/08/2024, considera-se tempestivo o pedido.

 

Ressalto que as razões do PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da referida empresa encontram-se anexada aos autos.

 

III - DA DECISÃO

 

Diante da análise dos pedidos decido:

 

Analisando os argumentos da impugnante, tenho que estes merecem prosperar pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

Consultando as atribuições e competências do Conselho Regional de Técnicos Industriais, conforme Resoluções 067/2019 e 074/2019 do Conselho Federal de Técnicos Industriais, estes por sua vez, de fato possuem competência para atuarem no ramo do objeto do Edital nº 029/2024, Pregão Eletrônico nº 012/2024.

 

Por todo o exposto, conheço do pedido de impugnação, por ter sido apresentado tempestivamente, para no mérito, dar-lhe, total provimento, permitindo a participação de empresas e/ou seus profissionais responsáveis que possuam o registro junto ao Conselho Regional de Técnicos Industriais.

 

Isto posto, a alínea “a” do item 6.4 do Edital, passa à seguinte redação:

“Certidão de registro e/ou quitação da licitante (empresa) junto ao CREA/CAU/CRT/CFT, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá(ão) atuar(em) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados. OBS: Apresentação obrigatória para os itens relacionados à (Som, Luz, Gerador, Palco e Tendas)”;

 

No mesmo sentido, a alínea “b” do item 6.4 do Edital, passa à seguinte redação:

“Certidão do Registro do(s) responsável(is) Técnico(s), (engenheiro civil) emitidos pelo CREA/CAU/CRT/CFT) com validade na data da apresentação da proposta. OBS: Apresentação obrigatória para os itens relacionados à (Som, Luz, Gerador, Palco e Tendas). Para o(s) item(ns) Gerador, deverá ser apresentado Certidão de Registro de Engenheiro elétrico junto ao órgão de classe competente;

 

Nos termos do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a alteração do Edital, não afeta a formulação das propostas, mantem-se a data e horário de abertura do processo, o qual ocorrerá na data de 07/08/2024, às 09h00min, visto que, nos termos do item 4.1.1 do edital, “Os documentos de habilitação deverão ser anexados exclusivamente pelo licitante vencedor, no prazo de até 00h30min, logo após o encerramento da fase de lances e negociação, a contar do momento da convocação realizada via Chat pelo(a) Pregoeiro(a)”.

 

Por fim, encaminhe-se a presente decisão à empresa IMPUGNANTE e ao Prefeito Municipal.

É como decidi.

 

Araponga/MG, 02 de agosto de 2024.

 

FELIPE GOMES RAMOS 

Agente de Contratação 


Publicado por:
Felipe Gomes Ramos
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