ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 47 DE 30 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 30 DE ABRIL DE 2024.Cria cargos de provimento efetivo e em comissão, acresce número de vagas em cargos efetivos e em comissão que menciona, e dá outras providências.O Povo do Município de Ipanema, através dos seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Ficam acrescidas 05 (cinco) vagas ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 1 (ÁREA ADMINISTRATIVA/ OPERACIONAL), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 002/2015 e alterada pela Lei Complementar n.º 033/2023, passando a figurar com 38 (trinta e oito) vagas.Art. 2º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013, passando a figurar com 08 (oito) vagas.Art. 3º - Ficam acrescidas 01 (uma) vagas ao cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Chefe, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, criada pela Lei Municipal n.º 1.536/2017, alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 002/2015, passando a figurar com 04 (quatro) vagas.Art. 4º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 002/2015, passando a figurar com 10 (dez) vagas.Art. 5º - Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013, passando a figurar com 03 (três) vagas.Art. 6º - Ficam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo de provimento efetivo de Psicólogo, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013, passando a figurar com 10 (dez) vagas.Art. 7º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Supervisor Pedagógico, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), da Lei Complementar n.º 1.444/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 002/2015, alterada pela Lei Complementar n.º 015/2022 e alterado pela Lei Complementar n.º 017/2022, passando a figurar com 16 (dezesseis) vagas.Art. 8º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 003/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 033/2023, passando a figurar com 11 (onze) vagas.Art. 9º - Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de provimento efetivo de Artesão, constante do Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 1 (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, criado pela Lei Complementar n.º 003/2013 e alterada pela Lei Complementar n.º 002/2015, passando a figurar com 03 (três) vagas.Art. 10 - Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de provimento em comissão de Coordenador de CAPS, constante do Anexo II, Item “A” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando a figurar com 02 (dois) vagas.Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador-Agente de Desenvolvimento, com 01 (uma) vaga, dedicação integral, e símbolo de vencimento e atribuições constantes do Anexo desta Lei Complementar, passando a integrar o Anexo II, Item “A” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013.Art. 12 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Biomédico, com 02 (duas) vagas, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e símbolo de vencimento 11-A-S, e atribuições constantes do Anexo desta Lei Complementar, passando a integrar o Anexo II, Item “B” (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO), Subitem 2 (ÁREA DE SAÚDE), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013.Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14 - Revogam-se às disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, 30 de abril de 2024.Júlio Fontoura de Moraes Júnior.Prefeito Municipal.A N E X O.CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.CARGO: BIOMÉDICO.Descrição Sumária:Compreende os cargos que se destinam a executar as atividades de processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfusionais.Descrição Detalhada:- Executar o processamento de sangue e suas sorologias; - Realizar exames pré e pós transfusionais; - Assumir chefias técnicas, assessorias e direção de unidades transfusionais, banco de células de cordão umbilical, bancos de células para transplantes de medula autólogos e heterólogos, bancos de células-tronco e de banco de órgãos; - Manusear equipamentos de auto-transfusão; - Desempenhar todas as atividades inerentes a este campo, com exceção do ato transfusional.Carga Horária: 20 (vinte) horas.Símbolo de vencimento: 11-A-S.Requisitos: Curso Superior de Bacharelado em Biomedicina, e inscrição junto ao Conselho Regional competente.CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.CARGO: COORDENADOR-AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.Descrição Sumária:Compreende o cargo que se destina a executar as atividades de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, no âmbito da Sala Mineira do Empreendedor.Descrição Detalhada:- Planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município; - Criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local; - Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças, ter capacidade de negociação e ponderação; - Acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas práticas e princípios; - Desenvolver competências específicas como planejamento estratégico, técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos; - Executar as ações de elaboração e gestão de projetos, articulação, captação de recursos; - Executar atividades específicas de desenvolvimento por meio da rede de articulação do governo federal e Sebrae com entidades municipalistas, e com a Rede de Agentes de Desenvolvimento.Carga Horária: Dedicação integral.Símbolo de vencimento: CDC-1.Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, 25 de abril de 2024.Júlio Fontoura de Moraes Júnior.Prefeito Municipal

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Elivander de Oliveira Dias Machado
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