ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.393/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal PM/Nº 3.198/2018, de 22 de agosto de 2018, que “Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e determina outras providências, com a finalidade de adequá-la às regras previstas na Lei Federal 11.124/2005, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.”
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal PM/Nº 3.198/2018, de 22 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse social – CMHIS é o Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal PM/Nº 3.241/2019, e é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Art. 3º. Os §1º, 2º e 3º do artigo 1º da Municipal PM/Nº 3.198/2018, de 22 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FHIS.
§2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§3o Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 4º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 5º. Revogam-se os incisos I ao XI, do §1º, do art. 1º, da Lei Municipal PM/Nº 3.198/2018, de 22 de agosto de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 04 de outubro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:41135BE2