ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.465, DE 12 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 1.465, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRALINA (MG), SENHOR OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) de Centralina (CMEC).
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) de Centralina (CMEC) é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) tem a seguinte estrutura:
I- Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) compete:
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que Guia para Criação e Gestão de Conselhos Municipais de esporte visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) compõe-se de 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo:
– Poder Executivo Municipal:
02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes indicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
01(um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
01(um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
–Entidades/Empresas ligadas diretamente ao Esporte (não governamental):
01(um) membro titular e suplente representante de empresas diretamente ligadas ao esporte;
–Poder Legislativo Municipal:
01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Câmara Municipal de Centralina.
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a III indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC)e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art.10 - O Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) reunir-se à bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 7 (sete) conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo, podendo ser manuscritas ou digitadas.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15 - No prazo de até noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULOII
DAC ONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art.17º - Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Centralina e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, mediante Regimento Interno próprio.
Art.18 - A Conferência Municipal de Esporte deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art.19 - Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim, e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC) aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte.
Art.20 - Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:
–avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte;
–traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte no município de Centralina;
– eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
– avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte, quando provocada;
–publicar as propostas a provadas, registrando-a sem documento final.
CAPÍTUL III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art.21 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte – FUMDE, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte.
Art.22 - O fundo Municipal de Esporte – FUMDE ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art.23 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte–FUMDE:
– auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
– doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
–produto de operação de crédito;
– rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
– resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
– transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
–dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
– outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
– o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
–o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
– o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
–recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte;
– recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. As receitas de escritas neste artigo serão deposita das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art.24 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte–FUMDE terão a seguinte destinação:
I – esporte educacional;
–esporte de participação;
– esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
– capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte;
–treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
– subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
– programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
–apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
–custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
–premiação em eventos desportivos, recreativos;
–subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
–apoio e doação de materiais para atletas carentes;
–custear a produção de eventos esportivos.
§1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esporte – FUMDE, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente ao desporto profissional com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte–FUMDE incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art.25 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:
– a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
– entidades esportivas, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte;
– atletas cadastrados e que se encontrem entre os 05 (cinco) primeiros colocados no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal do Esporte – FUMDE, e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
–atletas convocados em período de treinamento;
– comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§1ºA liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal do Esporte poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
§3º Se dentre os 05 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do Bolsa Atleta do Governo Federal e do Governo Estadual,os mesmos serão desconsiderados para Fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 05 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em Lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
Art.26 - O Fundo Municipal de Esporte – FUMDE destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
–mínimo de 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos sediadas no Município e a projetos esportivos;
–a porcentagem restante será destinada para:
Manutenção do Programa Bolsa Atleta, quando da criação do programa;
custeio de comissões técnicas, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte;
aquisição de materiais de uso próprio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer;
para doações de materiais esportivos;
manutenção dos equipamentos públicos de esporte;
implementação de novos equipamentos de esporte.
§1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte no Município.
§2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte – FUMDE poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 27 - A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas,excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior
Art. 28 - Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte–FUMDE as seguintes áreas:
–recreação;
–competições esportivas;
–atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
–reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
–esporte de rendimento;
–construção de praças, parques e equipamentos esportivos sem geral;
–apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
–aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
– apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 29 - Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Fazenda, em conta específica denominada de “Esporte e Lazer”, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos e recreativos.
Art. 30 - O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte –FUMDE serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC)de Centralina serão disciplinados em Regimento Interno,que será elaborado no prazo de 90(noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSCAR LUIS FELNDER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:41180FBD