ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.391, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 306,944,00 (trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) à Federação Mineira de Ginástica, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.228.577/0001-10.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará de forma parcelada conforme Plano de Trabalho aprovado, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Ginástica.
Art. 2º A Federação Mineira de Ginástica utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Ginástica no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei, está condicionado à apresentação pelo Presidente da Federação de Ginástica dos seguintes documentos, atualizados, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Bem Estar Social:
I - documento/declaração que comprove o pleno e regular funcionamento e o cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais;
II - plano de trabalho, aplicação de recursos e prestação de contas do repasse recebido;
III - declaração do dirigente da entidade sem fins lucrativos, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na Administração Pública municipal;
IV - cópia atualizada do Cartão do CNPJ;
V - cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
VI - cópia de Ata de Assembleia ou Termo de Posse dos atuais dirigentes;
VII - cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da Federação Mineira;
VIII - cópia de comprovante de endereço do Representante legal da Federação Mineira;
IX - cópia da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, FGTS;
X - cópia da Certidão Negativa de Débitos federal, estadual e municipal.
XI - demais documentos que venham a ser solicitados com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Ginástica pela Federação Mineira de Ginástica, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 548, prevista na Lei Orçamentária anual;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:411CDA87