ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 730/2021
LEI Nº 730/2021
“Reconhece o montanhismo como atividade de valor cultural, esportivo, de Aventura Radical, para o Município de Catas Altas/MG e institui o respectivo programa Municipal de Incentivo ao Montanhismo, do acesso às áreas de montanhas e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art.1° - Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo radical e de lazer para o Município de Catas Altas, em razão da topografia privilegiada e propícia, com a existência de cachoeiras, montanhas e demais recursos naturais e culturais, favorece a interação com os ambientes naturais e colabora na sua proteção e conservação, além de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico do ser humano e a melhoria da saúde e da qualidade de vida.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - esporte de aventura: prática esportiva não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado e de incerteza em relação ao meio, sendo realizada em ambientes naturais como forma de exploração das possibilidades da condição humana em resposta aos desafios desses ambientes, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;
II - esporte radical: prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado, sendo realizada por meio de manobras arrojadas e controladas como forma de superação de habilidades de desafio extremo em ambientes controlados, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental.
III - Montanhismo: a prática de se galgar montanhas, seja por uso de equipamentos técnicos ou não, através de caminhada ou escalada em montanhas ou paredes rochosas, trilhas “Trekking”, ciclismo, canionismo, rapel, highline, corridas ou excursões de aventura sendo considerado, também, excursionismo esportivo.
Art.2º - As montanhas, picos e cachoeiras são elementos importantes na caracterização da paisagem e cultura do município de Catas Altas, e deverão ser objetos de promoção e divulgação das belezas naturais e dos esportes de aventura e radical, valorizando e incentivando a cultura local e essas práticas esportivas, como forma de atrair o turismo e o desenvolvimento econômico para o município e região.
Art.3º - Além do Montanhismo, considera-se de relevância para o município a prática das seguintes atividades esportivas de aventura e radical:
I - asa-delta: que é um tipo de aeronave que proporcionando sua sustentação da no ar, incluindo o parapente;
II - cicloturismo: é o ciclismo esportivo ou turístico, incluindo o Mountain Bike;
III - corrida de aventura: conhecida como trekking, consiste em corrida ou caminhadas longas em trilhas ou estradas, enfrentando desníveis topográficos e obstáculos naturais, podendo ser livre ou por orientação;
IV - enduros: atividade que engloba, além das corridas de aventura e mountain bike, inclui-se também provas de regularidades de motos e veículos de tração tipo jipe;
V - motocross: atividade praticada com motos de estilo Enduro em várias categorias;
VI - rafting: consiste em descer corredeiras sobre uma espécie de bote ou a modalidade de canoagem;
VII - rapel: que é uma atividade vertical praticada com uso de cordas e equipamentos adequados para a descida de paredões e vãos livres bem como outras edificações.
Art.4º - Quaisquer políticas públicas correlatas ao montanhismo que venham a ser implementadas no Município de Catas Altas/MG, atenderão aos objetivos do Programa de Incentivo ao Montanhismo, que tem os seguintes objetivos:
I - Incentivar o desenvolvimento do montanhismo na cidade de Catas Altas, por meio da oferta de recursos e divulgação para as suas atividades;
II - Identificar e mapear as áreas existentes e outras áreas de interesse para a prática de montanhismo na cidade de Catas Altas;
III - Identificar as condições e características das respectivas áreas de interesse para a prática de montanhismo;
IV - Adotar as medidas necessárias, observados os limites legais, para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para a prática do montanhismo;
V - Tomar conhecimento dos problemas ambientais, culturais, das áreas de interesse para a prática de montanhismo e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
VI - Apoiar outras iniciativas de incentivo e divulgação da prática do montanhismo em todo o território municipal;
VII - Enfatizar a prática do montanhismo sem perder de vista e colocar em risco as características da cidade em ser Histórica e Ecológica, conservando todos sítios arqueológicos, corpos hídricos, fauna, flora, cavernas, e o conjunto arquitetônico formador da imagem oficial símbolo de Catas Altas;
VIII - Incentivar o reconhecimento da cidade de Catas Altas como a capital brasileira dos esportes de montanha;
IX - Apreciar programas, projetos, para a melhoria das condições de saúde da população do Município de Catas Altas através da prática de esporte de montanha;
X - Incentivar a capacitação de guias locais priorizando as atividades de montanhismo no Município;
§1º - O Município de Catas Altas poderá celebrar parcerias, com Organizações da Sociedade Civil, para execução do Programa de Incentivo ao Montanhismo com entidades de montanhismo que tenham comprovação de atuação e experiência na área, observando-se, sempre que necessário e na medida de suas competências privativas, a participação conjunta do Poder Executivo e Legislativo.
§2º - O poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com os Municípios circunvizinhos no sentido de se somar esforços para a divulgação, manutenção e a prática dos esportes de montanha na região, fortalecendo a prática de esportes e turismo planejado de forma regional.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, em função de suas atribuições institucionais típicas, responsável por reconhecer e estabelecer, em concordância com a legislação ambiental vigente, quais áreas serão consideradas de livre acesso aos praticantes de montanhismo, em especial:
I - As áreas cársticas;
II - Os ambientes rupestres;
III - As paredes rochosas;
IV - Os rios;
V - As cachoeiras;
VI - Os ambientes que contêm sítios arqueológicos;
VII - Os ambientes de caverna.
§ 1º - O livre acesso se caracteriza por permitir a visitação com objetivos turísticos, recreativos, esportivos e educacionais.
§ 2º - Quando, para acessar as áreas destinadas ao montanhismo, seja necessária a excursão por propriedades privadas, os proprietários destas serão consultados e convidados a participar ativamente da elaboração das políticas públicas que digam respeito ao trânsito por sua propriedade.
§ 3º - da forma como prevê o parágrafo anterior, se eventualmente, para acessar área de montanhismo que esteja dentro de limites de Unidade de Conservação, tal acesso está condicionado ao plano de manejo da unidade e respectiva regulamentação do órgão gestor;
Art. 6° – Caberá ao órgão executivo municipal de Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal Turismo e Cultura, com apoio dos demais órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração e implementação do Programa Municipal de Incentivo ao Montanhismo, bem como promover articulação entre os executores dos projetos que o integram.
Art. 7º - Fica incluída no Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Catas Altas, a Abertura de Temporada de Escalada e Montanhismo, podendo ser realizada em parceria com entidades e empresas ligadas a estas atividades, públicas ou privadas.
Parágrafo Único: A abertura do evento de que se trata o “caput” deste artigo acontecerá, anualmente, no mês de julho.
Art. 8º - Fica reconhecido o Distrito do Morro D`água Quente como Sede Municipal do Esporte de Montanha no município de Catas Altas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 21 de dezembro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:41249121