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LICITAÇÕES E COMPRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 51/2014

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 51/2014 – Revoga os §§ 1º e 2º, do Artigo 71 da LOM.

 

A Câmara Municipal de São Lourenço promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 17 de novembro de 2014.


Publicado por:
Janaina Oliveira dos Santos
Código Identificador:4137866D