ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, para criar vaga do cargo de provimento em comissão de Diretor de Creche.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criada vaga do cargo de provimento em comissão de Diretor de Creche, através de acréscimo de quantitativo de vaga no Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:414323C9