ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.113 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE LONGA PERMANÊNCIA BOM LAR.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.113
Declara de Utilidade Pública a Casa de Longa Permanência Bom Lar.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “CASA DE LONGA PERMANÊNCIA BOM LAR”, com sede na Rua Caxambu, 430, Bairro Santa Mônica, nesta cidade de São Lourenço - Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º Integram o presente Projeto de Lei, como anexos:
a) Ata de Fundação da Entidade;
b) Estatuto da Entidade;
c) Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria;
d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) Alvará de Localização;
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
h) Certidão Negativa de Débito do INSS;
i) Balanço Patrimonial;
j) Parecer do Conselho afim à entidade; e
k) Relatório das Atividades da entidade
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de setembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.627/2013
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:41444623