ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº059/2017, ACRESCENTANDO O ANEXO IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR nº74/2022.

 

Cria função gratificada na estrutura organizacional do município, previsto na Lei Complementar Municipal nº059/2017, acrescentando o Anexo IV, e dá outras providências

 

O Povo do Município de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais, através de sua edilidade aprovou e eu, Marcos Antônio Ferreira, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de orientador social na estrutura organizacional do município de Santana de Cataguases, com as respectivas atribuições, a saber:

 

Orientador Social - atribuições: I – assessoramento à secretária municipal de assistência social, com o desenvolvimento de atividades socioeducativas e de

convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; II - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, construção e reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; III - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; IV - coordenar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; V - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; VI – coordenar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; VII - coordenar e participar no planejamento das ações do Programa de Fortalecimento de Vínculos; VIII - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade; IX - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das

 

atividades; X – coordenar a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; XI – coordenar o processo de mobilização e campanhas Inter setoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades sócia assistenciais; XII – coordenar a elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações do Programa de Fortalecimento de Vínculos; XIII – assessorar a secretária municipal na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; XIV - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; XV - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; XVI - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social; XVII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; XVIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos.

 

Artigo 2º - Fica acrescentado o anexo IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - na lei municipal nº 059/2017, onde passa a vigorar o seguinte quadro:

 

ANEXO IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

Funções Gratificadas

 

Nº de vagas

 

Carga Horária Semanal

Gratificação sobre o salário básico - porcentagem

Orientador Social

01

40 horas

15%

 

Artigo 3º - A presente função gratificada só poderá ser preenchida por servidor efetivo, conforme dispõe o artigo 51, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 46/2012.

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana de Cataguases/MG, 18 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dineia Ribeiro Bernardes Ferreira
Código Identificador:4145F572