ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2026
Reconhece como de utilidade pública a Associação Homens Mais que Vencedores - Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação Homens Mais que Vencedores - Pirapora/MG, entidade sem fins lucrativos, CNPJ nº 61.536.539/0001-54, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro nº 1699, Livro A-93, folhas 1/10, tendo sua sede no município de Pirapora/MG.
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 30 de setembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:41498744