ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 163, de 07 de outubro de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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