ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.991, DE 04 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA DE CURVELO ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação da Folia de Reis Estrela da Guia de Curvelo, com inscrição no CNPJ sob o nº 41.779.474/0001-60, uma área de terreno medindo 478,25 m² (quatrocentos e setenta e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados), avaliada em R$151.510,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e dez reais), correspondente à Quadra 9, Lote 4, do Loteamento Bela Vista II, com localização na Avenida Aracaju, bairro Bela Vista, na cidade de Curvelo/MG, com Inscrição Municipal nº 01.06.133.0007.001, objeto da Matrícula nº 35.618, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, pertencente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade a construção da sede própria da entidade, viabilizando a continuidade e a expansão de suas atividades culturais, oficinas, ensaios e eventos ligados à tradicional manifestação da Folia de Reis.

 

Art. 3º O não cumprimento da finalidade da doação no prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, acarretará a reversão da área doada ao patrimônio municipal, sendo incorporadas ao acervo público todas as benfeitorias existentes, sem direito a qualquer ressarcimento à donatária, conforme previsto no § 1º do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Fica vedada à donatária a alienação do imóvel objeto desta Lei, conforme previsto no § 2º do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do § 6º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da alínea “a” do inciso I do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:41696D1C