ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.819, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“3º [...]

§ 1° A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2024.

§ 2º [...]

I - Fazer investimentos de R$ 9.990.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa mil reais);

II - Gerar, no mínimo, 31 empregos diretos até o final de 2026.

III - Atingir faturamento de:

a) R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais) no ano de 2023;

b) R$ 7.850.000,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) no ano de 2024;

c) R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais) no ano de 2025; e

d) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2026.

[...]”

 

Art. 2º Ficam mantidos os demais encargos elencados no Protocolo de Intenções SDE – 021/2021, parte integrante da Lei Nº 6.410/2021.

 

Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo Aditivo 01/2023 de Rerratificação ao Protocolo de Intenções com base na Lei Nº 6.410/2021.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Lei republicada tendo em vista incorreções constantes do texto publicado em 21/06/2023, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 3541, página 277.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4169C84C