ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.959, DE 22/06/2026.

Lei Municipal nº 2.959, de 22 de junho de 2.026.

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, o cargo de Auxiliar Administrativo, de provimento efetivo - CPE I

Parágrafo único – As atribuições, carga horária, remuneração e nível de escolaridade e demais requisitos para investidura do cargo de Auxiliar Administrativo são as constantes dos Anexos da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias pela seguinte dotação orçamentária para o Exercício de 2026: 01.0101.031.0101.4002.0000.31901100- 006 e 01.0101.031.0101.4002.000.31901300-007, e dotações próprias para os Exercícios seguintes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira de Minas, 22 de junho de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de cachoeira de Minas/MG

 

ANEXO I

Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas.

Requisitos de provimento: Ensino Médio Completo; conhecimentos básicos em informática e marketing.

Carga Horária: 33 (trinta e três) horas semanais.

São atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo:

I – Auxiliar nos procedimentos administrativos relacionados ao setor de licitações e contratos, atuando como Agente de Contratação;

II – Auxiliar na elaboração de termos de referência, pesquisas de preços e organização de processos licitatórios;

III – Atuar diretamente nos procedimentos de licitações e contratos administrativos, realizando a instrução e acompanhamento dos processos.

IV – Elaborar e revisar Termos de Referência, Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e pesquisas de preços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

V – Realizar cotações de preços em portais oficiais, fornecedores e bancos de preços, elaborando mapas comparativos e estimativas de valor.

VI – Auxiliar na elaboração de editais, avisos de contratação direta, dispensas, licitações, pregão eletrônico, inexigibilidades e minutas contratuais.

VII – Operar sistemas eletrônicos de compras públicas, como portais de compras e plataformas de pregão eletrônico.

VIII – Acompanhar prazos, publicações, fases da licitação e execução contratual, mantendo controle e organização dos processos.

IX – Alimentar sistemas de controle externo e portais de transparência com informações relativas às contratações públicas.

X – Auxiliar na gestão e fiscalização administrativa dos contratos, aditivos, reajustes e renovações contratuais.

XI – Auxiliar na organização e manutenção de arquivos físicos e digitais;

XII– Realizar atendimento ao público presencial, telefônico e por meios eletrônicos;

XIII – Efetuar protocolos, registros e controle de documentos e processos;

XIV – Auxiliar os serviços da Secretaria da Câmara;

XV – Apoiar os trabalhos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal;

XVI – Controlar correspondências, e-mails institucionais e documentos oficiais;

XVII – Auxiliar na elaboração de relatórios administrativos;

XVIII – Operar sistemas informatizados utilizados pela Câmara Municipal;

IX – Auxiliar no controle de estoque e material de consumo;

XX – Executar serviços de digitação, organização de agendas e apoio às sessões legislativas, quando necessário;

XXI – Prestar suporte administrativo aos vereadores e às comissões permanentes, quando necessário;

XXII – Auxiliar na gestão das redes sociais e canais de comunicação institucional da Câmara Municipal, realizando divulgações dos trabalhos legislativos, eventos, campanhas e ações institucionais, possuindo noções básicas de marketing e comunicação digital.

 

Anexo II

TABELA SALARIAL DE CARGOS E EMPREGOS

DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS – MG.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO

RECRUTAMENTO

NÍVEL DE VENCIMENTO

NÚMERO DEVAGAS

Serviços Gerais

Restrito

CPE I

01

Auxiliar Administrativo

Restrito

CPE II

01

Diretor Legislativo

Amplo

CPC II

01

Assistente Técnico da Câmara Municipal

Restrito

EPE I

01

Controlador Interno

Restrito

EPE II

01

Assessor Jurídico

Amplo

CPC III

01

 

Tabela Salarial

 

Descrição

Símbolo Salarial – Nível de Vencimento

Valor em R$

Cargo de Provimento Efetivo I

CPE I

R$ 1.621,00

Cargo de Provimento Efetivo II

CPE II

R$ 2.000,00

Cargo de Provimento em Comissão II

CPC II

R$ 4.571,95

Emprego de Provimento Efetivo I

EPE I

R$ 3.574,35

Emprego de Provimento Efetivo II

EPE II

R$ 2.513,94

Cargo de Provimento em Comissão III

CPC III

R$ 4.072,23


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:41734BA1