ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 310/2010

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

05

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

5011

GESTÃO SOCIAL

4.525

Gestão da Assistência Social

FONTE

VALOR

3390 30

Material De Consumo ................................................................

FIA

R$ 30.000,00

3390 36

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física ..........................

FIA

R$ 20.000,00

3390 39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .......................

FIA

R$ 30.000,00

4490 52

Equipamentos E Material Permanente ......................................

FIA

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - Exclusivamente para efeito dos gastos deste fundo, fica, o executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando como fonte as disponíveis na lei 4320/64, até o limite da estimativa de recursos a receber, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Parágrafo Único: O limite estabelecido neste artigo não prejudicarão o percentual pré aprovado na Lei Orçamentária 2010, ou seja, o novo limite será somado ao anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:41855D03