ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.547, DE 05 DE MAIO DE 2025.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – PROERF 2025 descontos para pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2024, observada a seguinte forma:
I - para pagamento integral dos débitos, em parcela única: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
II - para pagamento parcelado:
a) de 02 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
b) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
c) de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
d) de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
e) de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
f) de 61 (sessenta e uma) até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios.
§ 1º A data de vencimento da primeira parcela se dará em até 30 (trinta) dias, contados da data da concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
§ 2º A adesão ao parcelamento implica confissão expressa da dívida e/ou débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, importando no reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e na desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo relacionados ao objeto parcelamento, em que o contribuinte figure como autor.
§ 3º O parcelamento dos honorários advocatícios será realizado separadamente, sendo concedido no mesmo número de parcelas aplicáveis ao respectivo parcelamento ou reparcelamento de créditos ajuizados, observando, sempre, o valor mínimo da parcela estipulado em regulamento.
Art. 2º Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de compensação líquidos e certos do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;
II - aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
III - aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV- aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI - cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
VII - aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos;
VIII - aos créditos pagos por dação em pagamento.
Art. 3º Os saldos de parcelamentos em curso, inclusive efetuados com base nas Leis Municipais nº 3.506, de 22 de janeiro de 2014; nº 3.508, de 14 de fevereiro de 2014; nº 4.403, de 27 de novembro de 2019; nº 4.586, de 1º de março de 2021; e nº 4.852, de 24 de junho de 2022, poderão ser incluídos no Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – PROERF 2025, nos termos definidos em regulamento específico, devendo os valores dos créditos porventura reduzidos serem restaurados em seus valores originais, deduzidos os valores pagos.
Art. 4º O deferimento do parcelamento de créditos já ajuizados e garantidos, por arresto ou penhora de bens e valores efetivados em processos judiciais, ou de outra forma garantidos, não ensejará a liberação da garantia até o integral pagamento da dívida.
Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em regulamento próprio, e o não pagamento da parcela única no prazo previsto ou atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos das parcelas não pagas.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do parcelamento com a consequente restauração do valor original dos créditos das parcelas não pagas, o contribuinte poderá repactuar o saldo devedor, desde que vigente o presente Programa.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga antes do início de sua vigência ou sem adesão ao Programa.
Art. 7º A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – PROERF 2025, será reconhecida como causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 289, §1º, inciso IV da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 (Código Tributário do Município), e art. 174, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 8º A data limite para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – PROERF 2025 será disposta em Regulamento.
Art. 9º O disposto nesta Lei será regulamentado em até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A execução do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – PROERF 2025 se dará nos termos da regulamentação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:41AD232A