ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.403 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 051/2026

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 302 0006 4.146 RECURSO MUNICÍPIO DE ORIGEM CONTRATO UNIFICADO(APAE/EXAME LAB.)

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339041 Contribuições (IMPGA)

500

 

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339041 Contribuições (IMPGER)

500

 

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339041 Contribuições (IMPGA)

500

510

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339051 Obras e Instalações (IMPGER)

500

743

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 01 de julho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:41AF0FDD