ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.100, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADIANTAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da primeira quinzena do mês de agosto deste ano de 2013 dos salários dos servidores públicos municipais no dia 22 de agosto de 2013.
Art. 2º. O pagamento dos salários a que alude o artigo anterior será feito em caráter excepcional e de forma adiantada em virtude da realização da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário no período de 23 a 26 de agosto de 2013.
Art. 3º. Os descontos previdenciários e tributários incidentes sobre os salários serão realizados quando do pagamento da segunda quinzena do mês de agosto de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de agosto de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:41B0A34C