ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2024 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2024

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 7.372.491,22 (sete milhões trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.571.000 - 3.1.90.11.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - -- - - - -R$ 1.277.068,17

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.571.000 - 4.4.90.51.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - -- - - - - - -R$ 4.958.353,81

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.571.000 - 4.4.90.52.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - -  - - -R$ 999.879,07

 

Total da Sub-Unidade 01 -- - - -R$ 7.235.301,05

 

Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS

2.05.03.12.306.0002.2.0064-1.571.000 - 3.3.90.30.00 REEDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL - - - - - - - - - - R$ 137.190,17

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - -R$ 137.190,17

 

Total da Unidade 05 - - - - -  - - - - R$ 7.372.491,22

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 7.372.491,22

 

Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - - - -R$ 7.372.491,22

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação”, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Total Geral Anulado - - - -- - - - - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de agosto de 2024.

 

Continua na folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2024

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 050/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:41B0BF42