ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
APLICAÇÃO PENALIDADE

O MUNICÍPIO DE CORINTO-MG comunica e torna público queaplicou as seguintes penalidades a Pomar de Minas Distribuidora de Frutas e Legumes EIRELI ME, CNPJ n. 27.317.347/0001-19: aplicação de multa no valor de R$ 24.703,30 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e trinta centavos), art. 87, II, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços 002/2020; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração municipal, no prazo de um ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante esta Administração municipal. Art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços 02/2020;rescisão contratual da Ata de Registro de Preços, Lei 8.666/93, com Cláusula 12ª da Ata de Registro de Preços 002/2020, fl. 510. Informações (38)3751-2587. E-mail: licitacao@corinto.mg.gov.br

 

CPL 

SÓCRATES DE LIMA FILHO

Prefeito Municipal de Corinto-MG.


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:41B7FA96