ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1.648 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Cria o Distrito de Santa Luzia do Carneiro e altera as confrontações do Distrito de São Francisco do Jataí.
A Câmara Municipal de Itanhomi, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Itanhomi-MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo1º- Fica criado, no território deste Município, o Distrito denominado Santa Luzia do Carneiro com sede na povoação do mesmo nome.
Artigo2º-O Distrito que compõem o Município terá as seguintes confrontações, conforme texto aprovado pelo IGA:
DIVISAS INTERDISTRITAIS:
1-Entre os Distritos de Itanhomi (sede) e São Francisco do Jataí:
Começa no Córrego Jataí Grande, na foz do Córrego Vazante do Jataí;sobe por este Córrego, depois pelo Córrego São Paulo ou Sabiá, até sua cabeceira.
2 -Entre os Distritos de São Francisco do Jataí e Santa Luzia do Carneiro:
Começa na cabeceira do CórregoSão Paulo ou Sabiá:; daí segue pelo divisor de águas entre o Rio Caratinga e o Ribeirão Queiroga, até o ponto fronteiro à cabeceira do Córrego dos Borges, alcança esta cabeceira, desce por este córrego, até sua foz no rio Caratinga.
3-Entre os Distritos de Itanhomi (sede) e Santa Luzia do Carneiro:
Começa no divisor de águas entre o Rio Caratinga e o Ribeirão Queiroga, na cabeceira do Córrego São Paulo ou Sabiá; daí segue por espigão até o ponto fronteiro a foz de dois formadores do Córrego Carneiro; afluentes de sua margem direita; desde o espigão alcança esta foz e segue pelos formadores até a foz do Córrego Carneiro; daí atravessa este córrego, sobe o espigão até a cabeceira do Córrego Palmital; desce por este córrego, passando pela Lagoa Palmital, até sua foz no Ribeirão Queiroga; sobe por este Ribeirão até a ponte da estrada secundária de acesso a Capitão Andrade, segue por esta estrada até o divisor de águas entre o Ribeirão Queiroga e o Córrego da Perdida.
Artigo3º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - O novo DISTRITO deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 16 de setembro de 2013.
DR. JOSÉ CARLOS PIRES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriani Jorge de Oliveira Lopes
Código Identificador:41BDD3ED