ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.289, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos em 1,81% os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Córrego Danta.

 

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o equivalente ao reajuste do salário mínimo nacional fixado no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da Presidência da República, inferior ao medido pelo INPC do IBGE no período de janeiro a dezembro de 2017.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos subsídios do mês de janeiro de 2018.

 

Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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