ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.403, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Regulamenta a autorização de uso, a título precário e oneroso, dos espaços físicos dos prédios públicos do Município de Leopoldina que mencionam e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a autorização de uso, a título precário e oneroso, dos espaços físicos de prédios públicos do Município de Leopoldina.
Parágrafo Único: Compreende-se espaços físicos de prédios públicos passíveis de autorização de uso:
I – escolas e creches municipais;
II – ginásios Poliesportivos, para fins de atividades não esportivas;
III – museus;
IV - centros culturais.
Art. 2º O Município de Leopoldina poderá autorizar o uso dos espaços físicos de prédios públicos que mencionam esta Lei, para uso das organizações da sociedade civil legalmente constituídas e ativas, para fins de realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural, assistencial, saúde de esporte e lazer.
§1º os espaços físicos dos estabelecimentos mencionados nesta lei poderão ainda, ser cedidos a Pessoas Físicas e Jurídicas para prestação de relevantes serviços públicos fornecidos de forma gratuita à comunidade, tais como:
I – cursos;
II – atividades físicas;
III – seminários;
IV – palestras;
V – mostras;
VI – atividades recreativas.
§2º O representante legal da entidade pessoa jurídica assume, solidariamente a essa, responsabilidade civil, criminal e administrativa, pelo uso indevido do patrimônio público e por eventuais danos ao mesmo.
Art. 3º A autorização de uso das unidades escolares de ensino, somente compreenderão:
I - auditórios;
II - quadras poliesportivas e campos de futebol;
III - pátios;
IV - salas de aula;
V - cozinha;
VI - refeitório.
Art. 4º Não poderá ser autorizado o uso:
I – dos espaços destinados às bibliotecas e laboratórios;
II – das dependências da Direção e Secretaria da unidade escolar;
III – das despensas de mantimentos destinados à merenda escolar;
IV – das dependências destinadas à guarda e conservação:
a) dos equipamentos de áudio, vídeo, som e copiadoras;
b) dos demais equipamentos classificados como de uso restrito às atividades didático-pedagógicas.
Art. 5º É vedada:
I - a cessão de uso de que trata o artigo 1º desta Lei para a atividade que:
a) tenha objeto ilícito;
b) interfira nas atividades regulamentares das escolas e creches;
c) tenha caráter político-partidário ou promoção pessoal.
II – durante a autorização de uso dos prédios públicos:
a) a venda e o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica;
b) a permanência de menores sem que estejam devidamente acompanhados dos representantes legais.
Art. 6º A autorização de uso do espaço público a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei, será decidido levando em consideração a disponibilidade e segurança.
Art. 7º Para os fins desta Lei, considera-se organização da sociedade civil:
I - entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
II - as sociedades cooperativas previstas na Lei no9.867, de 10 de novembro de 1999;
III - as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
IV - as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
V - as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
VI - as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público ou social.
VII - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 8º Os interessados citados no artigo 2º desta lei, deverão solicitar formalmente a autorização de uso do espaço público através de requerimento no setor de protocolo da Prefeitura.
§ 1º A autorização para utilização do espaço físico solicitado será de competência da secretaria responsável por sua gestão, definida com base no princípio da isonomia, vedada a fundamentação em critérios discriminatórios de qualquer natureza.
§ 2º A recusa de autorização para a realização de evento será fundamentada e encaminhada por escrito a entidade interessada.
§ 3º É garantido ao postulante da autorização o direto de interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que será analisado e julgado pelo titular da Secretaria responsável.
Art. 9º A autorização de uso do espaço público de que trata esta lei é onerosa, cujo valor da cobrança será destinado para o custeamento das despesas com água e energia elétrica.
§ 1º A entidade interessada recolherá ao erário, através de guia própria, no valor correspondente a 20 (vinte) UFL – Unidade Fiscal de Leopoldina, para cada evento realizado.
§ 2º Após o recolhimento do valor a que se refere o parágrafo anterior pela entidade interessada, será lavrado o Termo de Autorização de Uso do espaço pretendido.
§ 3º Será concedido isenção do preço público previsto neste artigo, aos postulantes que requerem a autorização de uso para prestação de relevantes serviços públicos fornecidos de forma gratuita à comunidade.
Art. 10 Além do recolhimento da taxa, compete ao interessado:
I - custear todos os materiais necessários para a realização do aludido evento, tais como, despesas com limpeza, alimentação e segurança decorrentes das atividades empreendidas;
II – restituir o imóvel limpo e nas mesmas condições em que foi cedido, no prazo máximo de até 12 (doze) horas, contados do encerramento do evento, de acordo com a necessidade do cedente;
III – obter as licenças necessárias, perante os órgãos correspondentes para a realização do evento.
IV - responsabilizar-se pelos eventuais danos materiais decorrentes do mal uso do espaço público, repondo imediatamente o material danificado e retirado das instalações públicas;
V – responsabilizar-se por todos ou quaisquer danos que porventura venham a ocorrer neste espaço cedido, inclusive a terceiros (participantes, visitantes e etc.), acidentes, brigas, violência, ou qualquer tipo de crime e/ou contravenção, nos dias e horários descritos para a realização do evento, durante o período de cessão, respondendo o representante legal da pessoa jurídica solidariamente com a mesma.
Art. 11 Em caso de descumprimento das obrigações contidas nesta Lei pela entidade interessada, o Município de Leopoldina não autorizará o uso para eventos futuros.
§ 1º No caso da hipótese prevista no caput, o Município procederá ao bloqueio da entidade interessada e a inscreverá no rol das entidades proibidas de obter a autorização de uso de espaço público.
§ 2º O bloqueio de que trata o parágrafo anterior abrangerá:
I - o registro da entidade perante ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
II - o registro de seu representante legal da entidade à época do descumprimento das obrigações contidas nesta Lei, perante ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda.
§ 3º O bloqueio a que se refere o § 1º deste artigo será precedido de processo administrativo, no qual seja garantido o exercício do contraditório e ampla defesa à entidade ou seu representante legal à época do descumprimento das obrigações contidas nesta Lei, sob pena de nulidade.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – a classificação dos eventos;
II – a procedimentos de reserva dos espaços;
III – às obrigações decorrentes da ocupação,
IV – a minuta, em forma de anexo, do Termo de Autorização de Uso.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2018,
163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:41CC39D1