ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.140, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Nova Ponte-MG APROVA e eu, prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Município de Nova Ponte o processo de fabricação da Cachaça Paixão Mineira, produzida em alambique neste Município.
Art. 2º A Cachaça Paixão Mineira, em todas as suas etapas, integra o Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Nova Ponte, nos termos dos Arts. 199 e 200 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem a proteção de bens culturais de natureza material e imaterial.
Art. 3º O processo de fabricação de que trata esta Lei poderá, a critério do órgão municipal competente pela política de patrimônio cultural, ser objeto de inventário, registro, tombamento ou de outras formas de salvaguarda específicas, conforme a legislação em vigor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá:
I – Firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para fomentar a pesquisa, a divulgação e a promoção da Cachaça Paixão Mineira;
II – Incluir o bem cultural ora declarado nos roteiros oficiais de turismo e eventos do Município;
III –Desenvolver ações de educação patrimonial que preservem e difundam o saber-fazer tradicional da cachaça.
Parágrafo único. As iniciativas referidas neste artigo terão caráter facultativo e dependerão de disponibilidade orçamentária, não constituindo obrigação de despesa imediata para o Município, em atenção ao art. 10, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 26 de novembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
SERGIO ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Esporte e Cultura
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:41D5753F