ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013

“Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 1.129/2011”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O art. 43 da Lei Complementar Municipal nº.1.129/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 43 – É devido ao servidor que exerce a regência em turmas exclusivas de alunos portadores de necessidades especiais qualificadas um adicional de até 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos.”

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 31 de janeiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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