ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 43 da Lei Complementar Municipal nº.1.129/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43 – É devido ao servidor que exerce a regência em turmas exclusivas de alunos portadores de necessidades especiais qualificadas um adicional de até 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos.”
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 31 de janeiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:41D92EC5