ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS

Divisão de Licitações

DIVISÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE DECRETO N° 11.868/2022

DECRETO N° 11.868/2022

 

Dispõe sobre o reajuste do valor das diárias delineadas no artigo 4.º do Decreto Municipal 7253/2013.

 

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c artigo 107, I, “a”, todos da Lei Orgânica do Município e;

 

- Considerando a necessidade de reajuste do valor das diárias delineadas no artigo 4.º do Decreto Municipal 7.253/2013, conforme disposição constante do § 3.º do referido dispositivo legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Reajustar os valores das diárias a serem adimplidas aos servidores públicos municipais, no percentual de 12% (doze por cento), observados os valores abaixo delineados:

 

a) Viagem entre 3(três) e 8(oito) horas de ausência da sede do Município, sem pernoite................…........……..... R$58,07 (cinquenta e oito reais e sete centavos)

 

b) Viagem acima de 8(oito) horas….………….R$74,64 (setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)

 

c) Viagem acima de 8 (oito) horas com pernoite…...…....R$116,14 (cento e dezesseis reais e quatorze centavos)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 11.639/2021 e o Decreto 11.867/2022.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Pará de Minas, 26 de janeiro de 2022.

 

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

 

ELIAS DINIZ

Prefeito  


Publicado por:
Rolando Silva Coelho
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