ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.212 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 1.212 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 1.197/2021 DE 21/12/2021”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de 1.418.604,00 (um milhão e quatrocentos e quatro mil e seiscentos e quatro reais) com as seguintes classificações:

 

0206 26 782 2601 1.011 PAVIMENT, RECAP E REPERFILAMENTO DE VIAS URBANAS

4490 51 Obras e Instalações DR 124 F.495 .................281.104,00

 

0206 20 608 2005 1.024 AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 200 F.487 .............40.000,00

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 124 (Ficha a inserir) ........................477.500,00

 

020505 27 812 2702 1.009 CONST., AMPL. E REFORMA PREDIOS P/ ESPORTE E LAZER

4490 51 Obras e Instalações DR 268 (Ficha a inserir) ..............250.000,00

 

020401 10 302 1003 1.042 INVESTIMENTOS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 153 F.196 .............180.000,00

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 202 (Ficha a inserir) ..........................50.000,00

 

020401 10 303 1004 1.043 INVESTIMENTOS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

4490 51 Obras e Instalações DR 255 (Ficha a inserir) .........80.000,00

 

020401 10 301 1003 2.081 MANUT DO COFINANC. DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 255 F.182 ...............60.000,00

 

Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares:

 

- O superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021 para as Destinações de Recursos 200, 202, 255 e 268;

 

- O excesso de arrecadação para as Destinações de Recursos 124 e 153;

 

- Anulação parcial das seguintes dotações, DR 153

020401 10 122 1003 1.038 449052 F. 112 ..................... 31.000,00

020401 10 122 1003 1.039 339093 F. 136 ..................... 40,00

020401 10 122 1003 1.039 449051 F. 138 ..................... 18.960,00

020401 10 122 1003 1.039 449052 F. 141 ..................... 48.300,00

020401 10 122 1003 2.083 449052 F. 217 ..................... 1.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 23 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:41DF6F39