ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290/2026

LEI Nº 1.290/2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 830/2005, que autorizou a criação da Biblioteca Pública Municipal, e cria o Centro Cultural Municipal Professora Marieta Leite da Silva, dispondo sobre sua finalidade, organização e funcionamento.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 830, de 19 de abril de 2005, que autorizou a criação da Biblioteca Pública Municipal.

 

Art. 2º Fica transformado o equipamento público instituído pela Lei Municipal nº 830/2005 no Centro Cultural Municipal Professora Marieta Leite da Silva, observadas as disposições desta Lei, órgão integrante da estrutura administrativa do Município de Rodeiro, destinado à promoção da cultura, da educação, da memória histórica, da cidadania e da inclusão digital.

 

Art. 3º O Centro Cultural tem por finalidade:

I - preservar, organizar e disponibilizar, para consulta local e utilização em atividades educativas, culturais e de pesquisa, o acervo bibliográfico, documental, histórico e cultural pertencente ao Município;

II - preservar a memória histórica, cultural e institucional de Rodeiro;

III - incentivar a leitura, a pesquisa e a difusão do conhecimento;

IV - promover exposições, palestras, cursos, oficinas, seminários, apresentações artísticas e demais atividades culturais;

V - desenvolver ações de educação patrimonial e valorização da identidade cultural do Município;

VI - apoiar projetos desenvolvidos pelas instituições de ensino;

VII - disponibilizar espaço destinado à inclusão digital e ao acesso à informação;

VIII - estimular atividades culturais, literárias, artísticas, educativas e comunitárias;

IX - celebrar datas comemorativas relacionadas à cultura, à educação, ao patrimônio histórico e à memória municipal.

 

Art. 4º O acervo bibliográfico atualmente pertencente ao Município permanecerá preservado, catalogado e disponível para consulta local, constituindo a Sala de Leitura e Memória Cultural Professora Marieta Leite da Silva, integrante do Centro Cultural.

 

Parágrafo único. A disponibilização do acervo observará as condições técnicas, administrativas e operacionais estabelecidas pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º Todos os bens móveis, livros, documentos, equipamentos e demais materiais pertencentes à antiga Biblioteca Pública Municipal ficam incorporados ao patrimônio do Centro Cultural Municipal Professora Marieta Leite da Silva, preservada sua finalidade cultural, educacional e histórica.

 

Art. 6º O Município promoverá, sempre que possível, a catalogação, conservação e atualização do acervo histórico e bibliográfico existente, podendo firmar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, fundações, bibliotecas, entidades culturais e organizações da sociedade civil para essa finalidade.

 

Art. 7º O Centro Cultural poderá contar com:

I - Sala de Leitura;

II - Sala de Memória Histórica de Rodeiro;

III - espaço para exposições permanentes e temporárias;

IV - laboratório de informática ou ambiente destinado à inclusão digital;

V - auditório ou espaço multiuso para atividades culturais, educativas e comunitárias;

VI - demais ambientes definidos em regulamento.

 

Art. 8º Compete ao Centro Cultural:

I - promover atividades culturais, artísticas e educativas;

II - incentivar a preservação da memória municipal;

III - desenvolver projetos de incentivo à leitura;

IV - apoiar atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino;

V - manter intercâmbio e cooperação com instituições culturais;

VI - preservar documentos, fotografias, registros históricos e demais bens de interesse cultural;

VII - fomentar ações de educação patrimonial, formação cidadã e valorização da identidade local.

 

Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, fundações, entidades culturais, organizações da sociedade civil, bem como com órgãos integrantes do Sistema Nacional e do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, objetivando ampliar o acesso da população ao patrimônio cultural, à leitura, à memória histórica e às atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural.

 

Art. 10. O Centro Cultural Municipal Professora Marieta Leite da Silva constitui equipamento público permanente destinado à promoção da cultura, da educação, da memória histórica, da cidadania e da valorização do patrimônio cultural do Município, integrando a política pública municipal de desenvolvimento cultural.

 

Art. 11. A organização administrativa, o funcionamento, os horários de atendimento, a utilização dos espaços e as normas de gestão do Centro Cultural serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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