ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 04/2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, Sr. CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 17 da Lei nº 17/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O Executivo Municipal destinará ao Conselho Tutelar,  o valor de dois salários mínimos aos Conselheiros que permanecerem de serviço na escala do mês, caso tenham feito revezamento, rateado entre eles.”

 

Art; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 29 de março de 2011

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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