ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 20, 12 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N. 20, 12 de agosto de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 56 da Lei Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 56...............................................................
...........................................................................
I - requerimento padrão preenchido (Anexo IV) e assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
....................................................................” (NR)
Art. 2º. Os incisos VI, VIII e XI, do art. 150 da Lei Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019, passarão a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 150...............................................................
...........................................................................
VI - comércio de grande porte (acima de 300m² de área construída): 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil;
......................................................................…
VIII - edificações para fins culturais (auditórios, teatros, cinemas, museus etc.), fins esportivos e recreativos (clubes, ginásios de esportes, estádios etc.) ou fins religiosos (templos, casas de culto, igrejas etc.): 1 (uma) vaga para cada 30 (trinta) locais de assentos;
..........................................................................
XI - demais ocupações: 1 (uma) vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área útil ou conforme especificação do órgão competente do Município.
....................................................................” (NR)
Art. 3º. O art. 282. da Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019, passará a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 282...................................................................................
§ 1º .......................................................................................…
§ 2º. Ficam isentas de aplicação das multas as regularizações de obras edificadas antes da vigência desta lei ou que sejam isentas do pagamento do Imposto Territorial Urbano, nos termos da legislação específica, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. Para a comprovação da existência da edificação descrita no parágrafo anterior, será utilizado o cadastro imobiliário municipal. (NR)
Art. 4º. Os incisos III e IV do art. 284 da Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019 passarão a vigorar com as seguinte redações:
“Art. 284 ................................................................................
III - Edificações com uso em desacordo com o projeto aprovado, desde que receba a anuência da Comissão de Julgamento de Recursos do Plano Diretor.
IV - Edificações sem o percentual mínimo de área permeável:
a) mediante recolhimento de multa em terrenos com área igual ou inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
b) em terrenos com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), mediante o recolhimento de multa e execução de drenos horizontais sobre as áreas edificadas ou pavimentadas com capacidade de absorção equivalente à área impermeabilizada;
c) os drenos verticais poderão ser executados em qualquer ponto do lote, devendo sua capacidade de absorção ser comprovada através de proposta técnica apresentada por profissional habilitado. (NR)”.
Art. 5º. Os incisos V, VIII e X do art. 285 da Lei Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019 passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 285. ...............................................................
V- .Localizadas em loteamentos ou outros parcelamentos não aprovados pelo Município de Guaxupé e não registrados em Cartório de Registro de Imóveis;
VIII- Que estejam em discussão judicial quanto à irregularidade nas obras ou quanto ao direito de posse ou propriedade;
X- Suprimido.
Art. 6º. Os incisos II, III, IV e V do art. 286 da Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019 passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 286.....................................................................…
..............................................
II - Elaboração de parecer técnico pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo demonstrando as irregularidades da edificação em relação à Legislação Urbanística Municipal;
III - Ciência do interessado quanto às irregularidades apontadas no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
IV - Emissão da multa;
V - Aprovação do projeto de regularização da edificação pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo e emissão do Alvará de Regularização;
....................................................................” (NR)
Art. 7º. Fica revogado o §2º do art. 287 e o inciso II do art. 287 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287 .......................................
...........................................................................
II - Matrícula atualizada ou outro documento que comprove posse ou propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
§1º. Para cada terreno corresponderá um processo de regularização das edificações existentes no lote.
§2º. Revogado
....................................................................” (NR)
Art. 8º. Fica expressamente revogado o art. 291 da Lei Complementar nº 14, de 26 de novembro de 2019.
Art. 9º. O Anexo II passará a vigorar com as alterações trazidas pela tabela em anexo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 12 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Esta publicação substitui a publicação da Lei Complementar n. 20 de 12 de agosto de 2021, feita no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição n. 3073 de 16 de agosto de 2021.
ANEXO II – TABELA DE MULTAS
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DESCRIÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
MULTA |
OBSERVAÇÃO |
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I |
Execução de obra ou obra já edificada sem a devida licença ou em desacordo com o projeto aprovado. |
Edificação nova |
0,10 UFM/m² |
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Reforma |
0,10 UFM/m² |
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Requalificação |
0,10 UFM/m² |
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Reconstrução |
0,10 UFM/m² |
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Demolição |
0,10 UFM/m² |
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Muro de arrimo |
0,50 UFM/m |
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Movimento de terra |
0,10 UFM/m² |
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Transporte de terra ou entulho |
1,00 UFM/viagem |
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II |
Desobediência ao Embargo Desobediência ao embargo |
Desobediência ao embargo |
Valor da multa em dobro |
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III |
Ocupação de edificação sem “Habite-se” |
Ocupação de edificação sem “Habite-se” |
0,10 UFM /m² |
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|
IV |
Danos causados pela obra ao patrimônio público |
Em patrimônio público tombado |
5,00 UFM |
O pagamento da multa não desobrigará a recuperação do dano |
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Em edificações públicas |
2,00 UFM |
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Ao logradouro público e mobiliário |
1,00 UFM |
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V |
Descumprimento da intimação prevista no art. 79 |
Descumprimento da intimação prevista no art. 79 |
0,10 UFM/m² |
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VI |
Falta de Tapume ou inconformidade na sua instalação |
Falta de Tapume ou inconformidade na sua instalação |
0,2 UFM /m |
* Até a instalação do tapume |
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VII |
Demais infrações ao Código que não constem na tabela |
Demais infrações ao Código que não constem na tabela |
4,00 UFM |
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VIII |
Para regularização edilícia de edificação em desacordo com o projeto aprovado |
Tendo condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal |
0,02 UFM/m²* |
*Por m² de área a ser regularizada da edificação |
|
Não tendo condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal |
0,10 UFM/m²* |
*Por m² de infração a ser regularizada da edificação |
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|
IX |
Para regularização edilícia de edificação sem projeto aprovado |
Tendo condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal |
0,05 UFM/m²* |
*Por m² de área a ser regularizada da edificação |
|
Não tendo condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal |
0,15 UFM/m²* |
*Por m² de infração a ser regularizada da edificação |
||
|
X |
Para regularização edilícia de edificação com inexistência de área permeável |
Mediante execução de drenos |
0,20UFM/m²* |
*Por m² de área permeável necessária conforme legislação |
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:41EE574A