ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 790.051,10 (setecentos e noventa mil, cinquenta e um reais e dez centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0361

0027

1171

44.90.52

2.550.000.0000

1436

35.627,40

02

007

0012

0365

0027

1180

44.90.52

1.550.000.0000

550

754.423,70

TOTAL

790.051,10

 

ANEXO II

 

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Anulação de Dotação

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0122

0026

2173

33.90.39

2.550.000.0000

1448

35.627,40

02

007

0012

0361

0027

1171

44.90.52

1.550.000.0000

507

8.081,78

02

007

0012

0361

0027

1172

44.90.51

1.550.000.0000

508

353.698,02

02

007

0012

0361

0027

2073

33.90.39

1.550.000.0000

517

1.780,81

02

007

0012

0361

0027

2070

33.90.39

1.550.000.0000

515

390.863,09

TOTAL

790.051,10


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:41F6F279