ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS – PASEP- DO O

LEI ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento, obrigações patronais e obrigações tributárias e contribuitivas – Pasep- do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício - destinado ao Município de Congonhal.

 

(0030)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(0086)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0127)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

 

(0134)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0149)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0287)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)

 

(0288)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(0309)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)

 

(0310)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0385)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

(0420)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

28 -ENCARGOS ESPECIAIS

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.013 – DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO - PASEP

3390.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 339.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(0027)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.003 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE GABINETE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.840,00 (Trinta Mil Oitocentos e Quarenta Reais)

 

(0039)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3390.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(0094)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 – DESPESAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0117)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

 

(0120)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0323)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0326)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.028 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 64.560,00 (Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais)

 

(0396)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.02 -SERVIÇOS RURAIS

20 - AGRICULTURA

606 – EXTENSÃO RURAL

0669 – PROMOÇÃO AGROPECUARIA

2.096 – MANUT. DESP. APOIO AO PRODUTOR RURAL

3330.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 52.600,00 (Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos Reais)

 

Reduz: R$ 339.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:41FD8E16