ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PITANGUI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
HOMOLOGAÇÃO

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO Nº 003/2026 - ADESÃO Nº 001/2026

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços - ARP nº 51/2024, do CIMINAS, objetivando a aquisição de equipamento de apoio à produção agrícola, especificamente uma pá carregadeira, destinada ao fortalecimento da infraestrutura produtiva rural do Município de Pitangui/MG.

 

Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; do Estudo Técnico Preliminar; da manifestação de disponibilidade orçamentária; das justificativas apresentas; da manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela, com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, ADJUDICO o objeto à empresa BAMAQ S/A BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ: 18.209.965/0001-54, no valor global de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) e HOMOLOGO o resultado do processo em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I. Encaminhe-se à Diretoria de Compras e Licitações para adoção das medidas necessárias à formalização do instrumento contratual ou instrumento congênere em favor da adjudicatária;

II. Encaminhe-se ao Departamento de Compras e Licitações para que proceda à divulgação do resultado do certame no sítio eletrônico oficial do Município, bem como à inserção do respectivo contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da referida norma legal.

Pitangui/MG, 30 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARIA LUCIA CARDOSO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Solange da Silva Trindade
Código Identificador:4207C548