ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2010

“Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e institui do Município de Quartel Geral e dá outras providências”. 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral,  aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 

 

CAPITULO  I 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Quartel Geral, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo junto à Secretaria Municipal de Educação, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Compete ao COMTUR: 

I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III – opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações

IV – desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município, através da Secretaria Municipal de Educação;

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover infra-estrutura adequada à implantação do turismo;

VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII – manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Educação, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIII – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação os recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

XV – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento programado da Secretaria Municipal de Educação;

XVI – elaborar seu regimento interno.

 

Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais: 

I – quatro representantes do Executivo Municipal, sendo obrigatória a presença do Secretário Municipal de Educação;

II – um representante do setor hoteleiro;

III – um representante do setor de alimentos;

IV – um representante do setor de transporte;

V – um representante do setor de agências receptivas;

VI – um representante do setor da produção associada ao turismo;

VII – um representante do setor de artesanato;

VIII – um representante da Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, ao qual o Município é conveniado. 

§ 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 

§ 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal. 

§ 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto. 

§ 4º. Cada representante terá mandato e dois anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez. 

§ 5º. As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício. 

§ 6º. Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal. 

§ 7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal. 

§ 8º. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante. 

§ 9º. O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal.

 

Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado: 

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões. 

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário; 

§ 2º. A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR, para mandato de um ano, podendo ser reconduzido uma única vez. 

§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, que será elaborado por seus membros, num prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5º.  As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24 de Novembro de 2010 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:420A4009