ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$361.500,00 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) conforme programação constante no Anexo I desta Lei, a fim de promover as adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das programações listadas no Anexo II.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$1.046.000,00 (um milhão quarenta e seis mil reais) conforme programação constante no Anexo III desta Lei, a fim de promover as adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das programações listadas no Anexo IV.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.858, de 05 de março de 2024, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput deste artigo consiste nos ajustes necessários para viabilizar a execução das emendas parlamentares individuais alteradas por força dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os valores não realocados das emendas individuais impositivas que apresentaram ou apresentarem impedimento insuperável como fonte de recursos para a realização de suplementação ao orçamento municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$2.257.628,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais) conforme programação constante no Anexo VI desta Lei, a fim de promover adequações necessárias à execução orçamentária municipal, em decorrência de demandas que surgiram após a aprovação do orçamento de 2024.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de superávit financeiro do exercício anterior e da anulação das programações listadas no Anexo VII.
Art. 6º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1° e 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal n° 3.840, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:420B9562