ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 138/2025 – DISPENSA Nº 020/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

Delegação do município ao CIMVALPI da gestão associada de serviços de serviços públicos na execução de obras de engenharia civil nas seguintes áreas:

Pavimentação

Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: gestão da execução, fiscalização, liquidação de despesas e respectivos pagamentos da demanda executada.

Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados pelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do município.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 2.612.121,08 (dois milhões, seiscentos e doze mil, cento e vinte e um reais e oito centavos).

Prazo de Vigência:31/12/2025

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 05 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:421A9ECC