ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 10 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóvel situado ao lado do Bairro Novo Milênio, com área total de 13.896,00 m² (treze mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 5.764, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional de interesse social destinado ao atendimento das demandas habitacionais do Município, conforme especificação abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
04 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
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Sub-Unid. |
02 |
Fundo Municipal de Habitação |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
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Atividade |
1.153 |
Aquisição de Imóvel destinado a Programas Habitacionais |
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Elementos |
44.90.61 |
Aquisição de Bens Imóveis |
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Fonte |
2.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados na localidade denominada Santa Efigênia, compreendendo a Área 1, com extensão de 2.340,36 m² (dois mil, trezentos e quarenta metros e trinta e seis decímetros quadrados), a Área 2, com extensão de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), bem como outro imóvel com área total de 3.144,20 m² (três mil, cento e quarenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), registrados, respectivamente, sob as Matrículas nº 6.524 e nº 3.688, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a abertura de novas vias de acesso, promover a melhoria da mobilidade urbana local e possibilitar a ampliação do almoxarifado municipal, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
04 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
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Sub-Unid. |
01 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0006 |
Serviços Urbanos |
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Atividade |
1.154 |
Aquisição de Imóveis para Abertura de Vias Públicas |
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Elementos |
44.90.61 |
Aquisição de Bens Imóveis |
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Fonte |
2.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 87.700,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóvel com área total de 5,00 hectares, localizado no imóvel denominado Grota Vantuir, situado às margens da Rodovia MG-265, registrado sob a Matrícula nº 8.370, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a implantação de Parque de Exposições destinado à realização de eventos agropecuários, culturais, institucionais e de interesse público, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
04 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
|
Sub-Unid. |
01 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0006 |
Serviços Urbanos |
|
Atividade |
1.155 |
Aquisição de Imóvel para Implantação de Parque de Exposições |
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Elementos |
44.90.61 |
Aquisição de Bens Imóveis |
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Fonte |
2.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 350.000,00 |
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Art. 4º Para custear a abertura do crédito especial de que trata esta Lei será utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único: Os créditos especiais de que tratam esta lei serão utilizados para fins de desapropriação dos imóveis dela constantes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano Plurianual 2026/2029 para criação das novas ações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 10 de Junho de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:421FEE3E