ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a cobrança de multa ao proprietário de imóvel urbano que não atender o disposto na Lei Municipal nº 2.050, de 17 de abril de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Considerando que a Lei Municipal nº 2.050, de 17 de abril de 2019 determinou que o Poder Executivo efetive aplicação de multas aos proprietários de terrenos que não mantiverem a limpeza dos imóveis, visa a presente Lei instituir o valor da penalidade.
Artigo 2º. Fica instituído o valor de multa ao proprietário do imóvel que não efetivar a limpeza no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” deste artigo será reajustado anualmente através dos índices do IPCA ou outro indicativo financeiro de forma acumulada.
Artigo 3º. A multa será lançada no cadastro imobiliário do contribuinte, após a devida tramitação do procedimento administrativo o qual seguirá o disposto nos artigos 6º a 14 da Lei Municipal 2.050, de 17 de abril de 2019.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ___/___/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:422ABED8