ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.403 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2025.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$40.674.680,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$30.121.836,71 (Trinta milhões, cento e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$10.552.843,29 (Dez milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.660.358,00

01.02. Contribuições

772.269,00

01.03. Receita Patrimonial

1.280.080,00

01.07. Transferências Correntes

34.089.304,00

01.09. Outras Receitas Correntes

79.759,00

Soma

39.881.770,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

5.379.310,00

Soma

5.379.310,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.586.400,00

Total da Receita Estimada

40.674.680,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal De Laranjal

 

01.01. Câmara Municipal

1.890.000,00

01.01.00 Câmara Municipal

1.890.000,00

Soma

1.890.000,00

02. Prefeitura Municipal De Laranjal

 

02.01 Secretaria Municipal De Administração

3.181.240,63

02.01.00 Secretaria Municipal De Administração

2.801.824,63

02.01.01 Gabinete Do Prefeito

379.416,00

02.02 Secretaria Municipal De Finanças

1.854.547,36

02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças

1.854.547,36

02.03 Secretaria Municipal De Educação

8.845.049,88

02.03.01 Educação

8.845.049,88

02.05 Secretaria Municipal De Obras

11.693.247,28

02.05.00 Secretaria Municipal De Obras

11.693.247,28

02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social

427.143,48

02.06.00 Secretaria Municipal De Assistencia Social

235.915,48

02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente

191.228,00

02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.249.404,60

02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.249.404,60

02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura

706.480,56

02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo

197.420,56

02.09.01 Cultura

509.060,00

02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

380.313,50

02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

380.313,50

02.13 Fundo Municipal De Assistência Social

1.979.421,80

02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social

1.979.421,80

02.14 Fundo Municipal De Saúde

8.476.278,01

02.14.01 Bloco Atenção Básica

5.524.474,63

02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade

2.248.287,15

02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde

201.075,74

02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica

183.464,00

02.14.05 Bloco Gestão Do Sus

271.506,50

02.14.06 Bloco Investimentos

47.469,99

02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico

1.500,00

02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico

1.500,00

Soma

38.784.627,10

Total Da Despesa Fixada

40.674.680,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.890.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

8.658.831,95

06 SEGURANÇA PÚBLICA

93.310,50

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.406.565,28

10 SAÚDE

8.146.278,01

12 EDUCAÇÃO

8.845.049,88

13 CULTURA

433.060,00

15 URBANISMO

4.293.088,29

16 HABITAÇÃO

2.000.000,00

17 SANEAMENTO

357.966,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

433.313,50

20 AGRICULTURA

1.668.533,68

24 COMUNICAÇÕES

6.000,00

26 TRANSPORTE

501.650,99

27 DESPORTO E LAZER

197.420,56

28 ENCARGOS ESPECIAIS

643.611,36

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

100.000,00

Total Da Despesa Fixada

40.674.680,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

15.927.680,61

03.02. Juros e Encargos da Dívida

95.232,00

03.03. Outras Despesas Correntes

16.529.841,45

Soma

32.552.754,06

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

7.747.660,58

04.06. Amortização da Dívida

274.265,36

Soma

8.021.925,94

9. Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa Fixada

40.674.680,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 20 de dezembro de 2024.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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