ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.403 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2025.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$40.674.680,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$30.121.836,71 (Trinta milhões, cento e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$10.552.843,29 (Dez milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.660.358,00 |
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01.02. Contribuições |
772.269,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.280.080,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
34.089.304,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
79.759,00 |
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Soma |
39.881.770,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
5.379.310,00 |
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Soma |
5.379.310,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.586.400,00 |
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Total da Receita Estimada |
40.674.680,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal De Laranjal |
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01.01. Câmara Municipal |
1.890.000,00 |
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01.01.00 Câmara Municipal |
1.890.000,00 |
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Soma |
1.890.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal De Laranjal |
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02.01 Secretaria Municipal De Administração |
3.181.240,63 |
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02.01.00 Secretaria Municipal De Administração |
2.801.824,63 |
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02.01.01 Gabinete Do Prefeito |
379.416,00 |
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02.02 Secretaria Municipal De Finanças |
1.854.547,36 |
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02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças |
1.854.547,36 |
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02.03 Secretaria Municipal De Educação |
8.845.049,88 |
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02.03.01 Educação |
8.845.049,88 |
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02.05 Secretaria Municipal De Obras |
11.693.247,28 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras |
11.693.247,28 |
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02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social |
427.143,48 |
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02.06.00 Secretaria Municipal De Assistencia Social |
235.915,48 |
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02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente |
191.228,00 |
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02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.249.404,60 |
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02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.249.404,60 |
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02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura |
706.480,56 |
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02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo |
197.420,56 |
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02.09.01 Cultura |
509.060,00 |
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02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
380.313,50 |
|
02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
380.313,50 |
|
02.13 Fundo Municipal De Assistência Social |
1.979.421,80 |
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02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social |
1.979.421,80 |
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02.14 Fundo Municipal De Saúde |
8.476.278,01 |
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02.14.01 Bloco Atenção Básica |
5.524.474,63 |
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02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade |
2.248.287,15 |
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02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde |
201.075,74 |
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02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica |
183.464,00 |
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02.14.05 Bloco Gestão Do Sus |
271.506,50 |
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02.14.06 Bloco Investimentos |
47.469,99 |
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02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico |
1.500,00 |
|
02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico |
1.500,00 |
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Soma |
38.784.627,10 |
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Total Da Despesa Fixada |
40.674.680,00 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.890.000,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
8.658.831,95 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
93.310,50 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.406.565,28 |
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10 SAÚDE |
8.146.278,01 |
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12 EDUCAÇÃO |
8.845.049,88 |
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13 CULTURA |
433.060,00 |
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15 URBANISMO |
4.293.088,29 |
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16 HABITAÇÃO |
2.000.000,00 |
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17 SANEAMENTO |
357.966,00 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
433.313,50 |
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20 AGRICULTURA |
1.668.533,68 |
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24 COMUNICAÇÕES |
6.000,00 |
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26 TRANSPORTE |
501.650,99 |
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27 DESPORTO E LAZER |
197.420,56 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
643.611,36 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
100.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
40.674.680,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
15.927.680,61 |
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03.02. Juros e Encargos da Dívida |
95.232,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
16.529.841,45 |
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Soma |
32.552.754,06 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
7.747.660,58 |
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04.06. Amortização da Dívida |
274.265,36 |
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Soma |
8.021.925,94 |
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9. Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
40.674.680,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 20 de dezembro de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:422CBE75