ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4968

LEI Nº 4.968/2026

PROJETO DE LEI Nº4.208/2026

 

Altera a Lei nº 4.888, de 10/12/2025, que autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.888, de 10.12.2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º............................................................................................

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II – área verde 05 (cinco), Gleba A2-B, com 6.099,67 (seis mil e noventa e nove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 36.447 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. (NR)

Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante permuta com a empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 24.183.173/0001-50, os imóveis objeto das matrículas nº 36.447 e 33.280 do CRI de Ponte Nova, com a área correspondente a 7.819,06 m² (sete mil, oitocentos e dezenove metros quadrados e seis decímetros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior, identificada como área remanescente 02-A, de propriedade do empreendedor, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da Comarca, conforme matrículas e croqui em anexo.

Parágrafo único. Fica afetada como área verde, de propriedade do Município, a área de 7.819,06 m² (sete mil, oitocentos e dezenove metros quadrados e seis decímetros quadrados) de que trata o caput. (NR)

Art. 4º............................................................................................

..........................................................................................................

II - matrícula nº 36.447 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com 6.099,67 m2 (seis mil e noventa e nove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), no valor de R$ 1.245.979,59 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);

III - área de 7.819,06 m² (sete mil, oitocentos e dezenove metros quadrados e seis decímetros quadrados), a ser desmembrada da área remanescente 02-A, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da Comarca, no valor de R$ 1.597.199,39 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e trinta e nove centavos); (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 27 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

SAMUEL IRIAS LOREDO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

Secretária Municipal de Meio Ambiente Interina

 

anexos

https://drive.google.com/drive/folders/1ld5aKPD1AZBDAnDlED1m4ZlWhMNVeLf0?usp=drive_link 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:423AEEC0