ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a pagar prêmios às escolas vencedoras do projeto “Mutirão da Coleta Seletiva nas Escolas Municipais”, forma seguinte:

I - 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - 3º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente:

 

02

Executivo

02.10

Secretaria Municipal de Educação

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.1201

Educação e Comunidade - Todos p/ Qualidade

12.361.1201.2138

Desenvolvimento de Atividades Curricular

3.3.90.31.00-975

Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras

 

1.00.00 - Recursos Ordinários

 

Art. 3º Nos exercícios seguintes, fica o Poder Executivo autorizado a fixar os valores dos prêmios por Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de agosto de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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