ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Regulamenta o parcelamento de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana, por chacreamento, no Município, para fins urbanos

 

O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar CMD nº 1, de 22 de maio de 2015, de autoria do Vereador Maurício da Paixão Maia, Executivo, promulga a seguinte Lei Complementar, expirado o prazo regimental para o Presidente fazê-lo:

Art. 1°.O chacreamento é o parcelamento de gleba rural em lotes destinados à recreação ou residência, conforme disposto no subitem 3.3, letra “c”, da Instrução INCRA n.º 17-b, de 22 de dezembro de 1980.

§ 1º. Os parcelamentos de imóvel rural, com vistas à formação de núcleos urbanos, ou a formação de sítios de recreio, somente poderão ser executados em área que comprovadamente tenha perdido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento.

§ 2º. A comprovação será feita pelo proprietário, através de declaração da municipalidade ou através de laudo assinado por técnico habilitado.

 

Art. 2°.Cada chácara terá área superficial mínima de 1000,00m2 (mil metros quadrados), com frente mínima de 12,00m (doze metros lineares) e suas vias de circulação terão gabarito mínimo de 8,00m (oito metros lineares) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 1,00m (um metro) para cada calçada lateral.

§ 1º. O chacreamento deverá ainda contemplar, por conta do empreendedor:

I – Abertura de estradas de rodagem conforme características citadas no artigo 2º;

II – fornecimento de água;

III – construção de fossa séptica.

§ 2º. O chacreamento deverá ainda contemplar, por conta do proprietário:

I – Energia elétrica do Projeto Luz para Todos.

 

Art. 3º. Aprovado o projeto de chacreamento pela administração municipal, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona Urbana Específica para Chacreamento – ZUEC – com a finalidade específica de implantação de chacreamento.

 

Art. 4º. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por ato do Prefeito, contados da data da anuência do INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento anterior.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 25 de fevereiro de 2016.

  

JOSÉ GERALDO DA SILVA

1º Vice-Presidente


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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