ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LDO 2017 - LEI 806/2016

Lei nº 806 /2016.

 

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Carbonita relativo ao exercício de 2017, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição de despesas consideradas irrelevantes;

XIII – disposições sobre a dívida pública;

XIV – disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

XV – das disposições gerais e finais.

Seção I

Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.

§ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.

§ 1º - O projeto de Lei Orçamentária para 2017 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção II

Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;

Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017 e Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações.

§ 1º - A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.

Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 11.494/2007;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2017 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.

§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.

Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 29-07-2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.

Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2017, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

Subseção Única

Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;

Art. 13 – A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001.

Seção III

Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.

Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:

I -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;

V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.

Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, à realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.

Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:

I – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras;

III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

IV – exoneração dos servidores não estáveis.

Seção IV

Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.

III – aperfeiçoamento dos processos administrativo- tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;

VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V

Equilíbrio entre receitas e despesas;

Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do município para o exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;

a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;

b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Critérios e formas de limitação de empenho;

Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017, prioritariamente nas seguintes despesas:

I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida e com os precatórios judiciais.

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.

§ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção VII

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.

Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º - A Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.

§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 33 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.

Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Seção IX

Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

Seção X

Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de despesa;

III – o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2o – Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:

I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;

II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de despesa;

III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;

IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.

§ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017.

Seção XI

Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;

Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2014-2017 e com as normas desta Lei;

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.

Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.

Seção XII

Da definição das despesas consideradas irrelevantes;

Art. 43 - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.

Seção XIII

Das disposições sobre a dívida pública;

Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 46 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art. 47 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção XIV

Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta

Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2017, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 49 - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente publicadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).

§ 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM – Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MG 03/2015.

§ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.

§1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).

§2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.

§3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.

§4º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.

Seção XV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 52 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º - A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão considerados como abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária Anual para 2017, desde que fique limitado aos valores aprovados para as categorias de programação definidas por esta Lei.

Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.

Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2017 através de decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 56 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.

Art. 57 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 58 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) dotações financiadas com recursos vinculados;

e) dotações referentes à contrapartida.

§ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.

§ 5º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.

Art. 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

Art. 60 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 61 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita, 18 de Julho de 2016.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METAS ANUAIS art.4º,§1º da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

VALOR

CORRENTE

(a)

VALOR

CONSTANTE

% PIB(a X 100)

VALOR

CORRENTE

(b)

VALOR

CONSTANTE

% PIB b X 100)

VALOR

CORRENTE

(c)

VALOR

CONSTANTE

% PIB(c X 100)

(PIB X 1000)

(

(PIB X 1000)

(PIB X 1000)

Receita Total

28.262.000,00

26.662.264,15

_ _

30.038.000,00

26.819.642,86

_ _

31.920.000,00

27.050.847,46

__

Receitas Primárias(I)

27.236.000,00

25.694.339,62

_ _

28.950.000,00

25.848.214,29

_ _

30.768.000,00

26.074.576,27

__

Despesa Total

28.262.000,00

26.662.264,15

_ _

30.038.000,00

26.819.642,86

_ _

31.920.000,00

27.050.847,46

__

Despesas Primárias(II)

27.949.000,00

26.366.981,13

_ _

29.701.000,00

26.518.750,00

_ _

31.556.000,00

26.742.372,88

__

Resultado Primário(III)=(I-II)

-713.000,00

-672.641,51

_ _

-751.000,00

-670.535,71

_ _

-788.000,00

-667.796,61

__

Resultado Nominal

-100.000,00

-94.339,62

_ _

50.000,00

44.642,86

_ _

50.000,00

42.372,88

__

Dívida Pública Consolidada

2.500.000,00

2.358.490,57

_ _

2.600.000,00

2.321.428,57

_ _

2.700.000,00

2.288.135,59

__

Dívida Consolidada Líquida

1.970.000,00

1.858.490,57

_ _

2.020.000,00

1.803.571,43

_ _

2.070.000,00

1.754.237,29

__

 

Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico

Variáveis

2017

2018

2019

PIB real (crescimento % anual)

0,30

0,30

0,30

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual)

12,50

12,50

12,50

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

4,10

4,10

4,10

Inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação

6,00

6,00

6,00

Projeção do PIB do estado - R$ milhares

0,00

0,00

0,00

 

Metodologia de cálculo dos valores constantes

2017

2018

2019

Valor Corrente/1,

0600 Valor Corrente/1,1200

Valor Corrente/1,1800

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Discriminação

I

Previstas

(a)

II

Realizadas

(b)

Variação(II-I)

Valor

(c)=(b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

28.524.000,00

22.272.251,47

-6.251.748,53

-21,92

Receita Não-Financeira (I)

24.745.000,00

19.285.610,03

-5.459.389,97

-22,06

Despesa Total

25.625.000,00

19.905.899,73

-5.719.100,27

-22,32

Despesa Não-Financeira (II)

25.229.000,00

19.636.657,26

-5.592.342,74

-22,17

Resultado Primário (III)=(I-II)

-484.000,00

-351.047,23

132.952,77

-27,47

Resultado Nominal

-206.382,53

744.788,18

951.170,71

-460,88

Dívida Pública Consolidada

2.256.836,86

770.454,33

-1.486.382,53

-65,86

Dívida Consolidada Líquida

2.231.170,71

744.788,18

-1.486.382,53

-66,62

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,§2º,inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

17.161.804,67

19.921.456,14

__

27.981.000,00

__

28.262.000,00

_ _

30.038.000,00

_ _

31.920.000,00

__

Receitas Primárias(I)

16.473.236,44

19.285.610,03

__

27.004.000,00

__

27.236.000,00

_ _

28.950.000,00

_ _

30.768.000,00

__

Despesa Total

18.912.981,42

19.905.899,73

__

27.981.000,00

__

28.262.000,00

_ _

30.038.000,00

_ _

31.920.000,00

__

Despesas Primárias(II)

18.748.173,92

19.636.657,26

__

27.768.000,00

__

27.949.000,00

_ _

29.701.000,00

_ _

31.556.000,00

__

Resultado Primário(III)=(I-II)

-2.274.937,48

-351.047,23

__

-764.000,00

__

-713.000,00

_ _

-751.000,00

_ _

-788.000,00

__

Resultado Nominal

966.526,18

744.788,18

__

-161.170,71

__

-100.000,00

_ _

50.000,00

_ _

50.000,00

__

Dívida Pública Consolidada

1.486.382,53

2.256.836,86

__

2.400.000,00

__

2.500.000,00

_ _

2.600.000,00

_ _

2.700.000,00

__

Dívida Consolidada Líquida

1.486.382,53

2.231.170,71

__

2.070.000,00

__

1.970.000,00

_ _

2.020.000,00

_ _

2.070.000,00

__

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

20.091.324,73

22.047.075,51

__

27.981.000,00

__

26.662.264,15

_ _

26.819.642,86

_ _

27.050.847,46

__

Receitas Primárias(I)

19.285.217,90

21.343.384,62

__

27.004.000,00

__

25.694.339,62

_ _

25.848.214,29

_ _

26.074.576,27

__

Despesa Total

22.141.427,35

22.029.859,23

__

27.981.000,00

__

26.662.264,15

_ _

26.819.642,86

_ _

27.050.847,46

__

Despesas Primárias(II)

21.948.487,21

21.731.888,59

__

27.768.000,00

__

26.366.981,13

_ _

26.518.750,00

_ _

26.742.372,88

__

Resultado Primário(III)=(I-II)

-2.663.269,31

-388.503,97

__

-764.000,00

__

-672.641,51

_ _

-670.535,71

_ _

-667.796,61

__

Resultado Nominal

1.131.512,20

824.257,08

__

-161.170,71

__

-94.339,62

_ _

44.642,86

_ _

42.372,88

__

Dívida Pública Consolidada

1.740.108,03

2.497.641,35

__

2.400.000,00

__

2.358.490,57

_ _

2.321.428,57

_ _

2.288.135,59

__

Dívida Consolidada Líquida

1.740.108,03

2.469.236,62

__

2.070.000,00

__

1.858.490,57

_ _

1.803.571,43

_ _

1.754.237,29

__

 

Metodologia de cálculo dos valores constantes

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Valor Corrente X 1,1707

Valor Corrente X 1,1067

Valor Corrente X 1,0000

Valor Corrente/1,0600

Valor Corrente/1,1200

Valor Corrente/1,1800

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,§2º,inciso II da LRF

 

Município

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2014

%

2015

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

8.937.857,73

100,00

8.767.773,96

100,00

10.444.154,54

100,00

TOTAL:

8.937.857,73

100,00

8.767.773,96

100,00

10.444.154,54

100,00

Regime Previdenciário

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2014

%

2015

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-265.786,44

100,00

-1.181.516,28

100,00

49.285,62

100,00

TOTAL:

-265.786,44

100,00

-1.181.516,28

100,00

49.285,62

100,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,§2º,inciso III da LRF

 

RECEITAS REALIZADAS

2013

(a)

2014

(b)

2015

(c)

RECEITAS DE CAPITAL

137.990,00

94.837,00

500,00

Receita de Alienação de Ativos

137.990,00

94.837,00

500,00

TOTAL:

137.990,00

94.837,00

500,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2013

(d)

2014

(e)

2015

(f)

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

137.990,00

94.837,00

0,00

Investimentos

137.990,00

94.837,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

TOTAL:

137.990,00

94.837,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO:

g=(a-d)

h=(b-e)+g

i=(c-f)+h

0,00

0,00

500,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

RECEITAS

2013

2014

2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

317.311,48

407.052,88

374.504,38

RECEITAS CORRENTES

350.590,38

414.293,95

375.509,47

Receita de Contribuições dos Segurados

292.298,42

303.555,20

286.088,75

Pessoal Civil

292.298,42

303.555,20

286.088,75

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

57.763,12

110.290,26

87.855,38

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

528,84

448,49

1.565,34

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

528,84

448,49

1.565,34

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

33.278,90

7.241,07

1.005,09

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

480.205,48

461.435,88

977.601,03

RECEITAS CORRENTES

480.205,48

461.435,88

977.601,03

Receita de Contribuições

480.205,48

461.435,88

977.601,03

Patronal

480.205,48

273.385,77

680.435,55

Pessoal Civil

480.205,48

273.385,77

680.435,55

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

188.050,11

297.165,48

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

797.516,96

868.488,76

1.352.105,41

DESPESAS

2013

2014

2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

931.800,42

1.135.986,53

1.303.636,91

ADMINISTRAÇÃO

89.319,79

100.040,49

97.877,75

Despesas Correntes

89.319,79

100.040,49

95.730,81

Despesas de Capital

0,00

0,00

2.146,94

PREVIDÊNCIA

842.480,63

1.035.946,04

1.205.759,16

Pessoal Civil

776.031,75

1.013.771,55

1.205.759,16

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

66.448,88

22.174,49

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

66.448,88

22.174,49

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

931.800,42

1.135.986,53

1.303.636,91

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-134.283,46

-267.497,77

48.468,50

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013

2014

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 4º,§2º, inciso V da LRF

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU

Isenção Caráter não geral

CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES

5.000,00

5.000,00

4.000,00

ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS

ISSQN

Isenção Caráter não geral

CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES

7.000,00

7.000,00

8.000,00

ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS

ISSQN

Isenção Caráter não geral

INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICIPIO

6.000,00

7.000,00

8.000,00

EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA

TOTAL:

18.000,00

19.000,00

20.000,00

 

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,§2º, inciso v da LRF

 

EVENTOS

Valores Previstos para

2017

Aumento Permanente da Receita(a)

0,00

(-)Transferências Constitucionais(b)

0,00

(-)Transferências ao FUNDEB(c)

0,00

Saldo Final do Aumento permanente de Receita(I)=a-(b+c)

0,00

Redução Permanente de Despesa(II)

0,00

Margem Bruta(III)=(I+II)

0,00

Novas DOCC(e)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP(f)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f)

0,00

Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)

0,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Ano de 2017

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

3003

Amortização Parcelamento de Dívidas

PARCELAS VENCIDAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

0001

ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICPIAL

 

 

 

 

2001

Manutenção do Corpo Legislativo

LEGISLATIVO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2002

Manutenção das Atividades da Câmara

ATIVIDADES MANTIDAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3001

Aquisição de Veículos e Equipamentos Para a Câmara

CÂMARA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

2003

Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2004

Recepções,Homenagens e Hospedagens de Interesse do Legislativo

DESPESAS EMPENHDAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2005

Publicação Atos Oficiais e Administrativos

ATOS LEGISLATIVOS DIVULGADOS

UNIDADE

12,00

Rural e Urbana

2006

Contribuição à Previdência Social

CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS

MÊS

13,00

Rural e Urbana

3002

Investimentos Para Instalações da Câmara Municipal

CÂMARA INSTALADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2015

Manutenção de Pagamentos a Inativos e Pensionistas

FOLHAS EMPENHADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2016

Manutenção de Contribuição para o PASEP

CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2032

Encargos C/Pagamento de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas

PARCELAS VENCIDAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

3014

Amortização de Operações de Crédito e Parcelamento de Dívidas

PARCELAS VENCIDAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

2010

Manut. Ativid. Gabinete Prefeito, Recepção, e Homen. a Autoridades

DESPESAS EMPENHADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2011

Manutenção da Gestão e Planejamento

SECRETARIA GERAL MANTIDA

UNIDADE

100,00

Rural e Urbana

2013

Manut. Sec.Administração, Finanças e Fazenda

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2014

Manutenção das Obrigações Previdenciárias e Sociais

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2017

Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos

ATOS DIVULGADOS

UNIDADE

50,00

Rural e Urbana

2018

Manutenção da Contribuição Para Associações de Apoio ao Municipios

CONTRIBUIÇÃO EMPENHADA

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2019

Desp.C/Aluguel Imóvel e Seguros de Interesse da Prefeitura

CONTRATOS EMPENHADOS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2020

Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria

SERVIÇOS MANTIDOS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2021

Despesas com Hospedagens, Homenagens e Recepções

DESPESAS EMPENHADAS

PERCENTUAL

1,00

Rural e Urbana

2022

Despesas C/Água, Luz e Telefone de Prédios Públicos

TARIFAS EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2026

Manutenção dos Serviços de Movimentação de Pessoal

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2027

Manutenção Dos Serviços de Compras, Licitação e Contratos

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2028

Manutenção Dos Serviços de Almoxarifado e Patrimônio

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2036

Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. Urbanos

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2042

Manut. Atividades Sec.do Meio Ambiente e Des.Sustentavel

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2047

Manut. Atividades Sec.Agric.Pec.Indust. e Comercio

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2057

Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Mun. de Educação

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2058

Consumo de Água, Energia e Telefone Prédios Públicos - Educação

TARIFAS EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2059

Despesas C/Contratação de Aluguéis e Seguros - Educação

CONTRATOS EMPENHADOS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2060

Obrigações Patronais dos Servidores da Educação

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

13,00

Rural e Urbana

2079

Manutenção da Secretaria de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2086

Manutenção Administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2088

Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2089

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

CONSELHO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2090

Consumo de Água, Energia e Telefone de Prédios Públicos - Saúde

TARIFAS EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2091

Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2092

Manutenção de Obrigações Previdenciárias e Sociais Servidores Saúde

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2110

Manutenção das Atividades da Assistência Social

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2111

Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2135

Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2149

Contribuição a Consórcio Público

 

 

 

 

3005

Aquisição de Veículos E Equipamentos P/ Gabinete e Secretaria

GABINETE EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3007

Equipamentos Diversos P/ Secretaria Administração, Finanças e Fazenda

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3010

Equipamentos P/ Serviço Movimentação de Pessoal

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3011

Equipamentos P/Serv. Compras, Licitação e Contratos

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3018

Equipamentos Diversos para Sec. de Obras e Serviços Urbanos

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3027

Aquisição Equip p/ Sec. de Meio Ambiente e Des.Sustentavel

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3033

Equip. Div. P/ Sec.de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3043

Aquisição de Equipamentos Div. P/Serviços Admin. da Educação

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3049

Equipamentos Diversos Para Cultura, Patrimonio Cultura e Turismo

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3053

Equipamentos Diversos P/Secretaria Esportes e Lazer

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3056

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Admin. Secret. Saúde

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3065

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Secret. Assistência Social

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3075

Aquisição de Veículos e Equipamentos Div. P/Secretaria de Transportes

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3081

Construção/Ampliação Secretaria Municipal de Educação

CONSTRUÇÃO SECRETARIA

METROS 2

1,00

Urbana

0003

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

 

 

 

 

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2007

Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais

PRECATÓRIOS APRESENTADOS

UNIDADE

100,00

Rural e Urbana

2008

Manutenção Convênio c/Poder Judiciário

CONVÊNIO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2009

Manut. Acompanhamento de Processo Judicial e Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3004

Aquisição de Equipamentos P/Func. da Assessoria Juridica

ASSESSORIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0004

MELHORIA DA ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

2035

Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização

SETOR DE TRIBUTOS MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3017

Equipamentos P/Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0005

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

 

 

2029

Manutenção das Atividades Dep. de Finanças

SECRETARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2030

Pagamento de Despesas de Exercício Anterior

DESPESAS EMPENHADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2031

Manutenção da Tesouraria Municipal

TESOURARIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2033

Manutenção da Contabilidade Geral da Prefeitura

CONTABILIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2034

Manutenção das Atividades do Departamento de Fazenda

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3012

Equipamentos P/Secretaria de Finanças

SECRETARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3013

Equipamentos P/ Serviços de Tesouraria

TESOURARIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3015

Equipamentos P/Serviço de Contabilidade

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3016

Equipamentos Diversos Para Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0006

CONTROLE INTERNO DA GESTÃO MUNICIPAL

 

 

 

 

2012

Manutenção das Atividades do Controle Interno

CONTROLE INTERNO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3006

Aquisição de Equipamento Para Controle Interno

CONTROLE INTERNO EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0007

MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

 

2023

Manutenção P/Funcionamento da Junta do Serviço Militar

JUNTA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2024

Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil

CONVÊNIO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3008

Equipamentos Diversos P/Junta Serviço Militar

JUNTA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0008

GESTÃO DO SUAS

 

 

 

 

2115

Manutenção das Atividades de Vigilância Socioassistencial

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2116

Apoio à Gestão da Informação do SUAS

GESTÃO SUAS MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2117

Manutenção da Capacitação dos Trabalhadores do SUAS

DEMANDA APRESENTADA

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2118

Manutenção das Atividades dos Beneficíos do Suas

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2119

Realização de Eventos, Seminários e Conferencias Assist. Social

EVENTOS REALIZADOS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2120

Manutenção Atividades Gestão do SUAS

ATIVIDADE SUAS MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2148

Ações Diversas na Área da Assistência Social

AÇÕES EXECUTADAS

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

3066

Aquisição Equipamentos P/Gestão do Cadúnico, Bolsa Família e BPC.

SUAS EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

3067

Construção/Ampliação de Prédios Para Gestão do Suas

UNIDADE SUAS CONST/EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3068

Aquisição de Equipamentos p/Gestão do SUAS

UNIDADE SUAS EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0009

EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

 

2122

Apoio a Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS

SUBVENÇÃO CONCEDIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2123

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF(CRAS)

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2124

Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2125

Manutenção Benefícios Eventuais

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUL

100,00

Rural e Urbana

3070

Construção/Ampliação e Aquisição de Equipamentos Para o CRAS

CRAS EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0010

CIDADE SORRINDO

 

 

 

 

2093

Manutenção de Assistência Odontológica

ASSISTÊNCIA ODONTOL. MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3057

Investimentos e Equipamentos nas Unidades Odontológicas

UNIDADES EQUIPADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0011

EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

 

 

2126

Serv. de P. S. P/Pessoas Com Deficiencia, Idosas e Suas Familias

DEMANDAS APRESENTDAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2127

Serv. de P.S.A Adolesc. em Cumprimento de Medida Socioeducativa

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2128

Serv. de Proteção e atend. Especializados a Fam. e Individuos - PAEFI

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2129

Serviço Especializado em Abordagem Social

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2130

Serviço Especializado Para Pessoas em Situaçao de Rua

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2131

Serviços de Acolhimento Institucional

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2132

Serviço Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergencias

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

3071

Aquisição de Equipamentos Para o CREAS

UNIDADE CREAS EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3073

Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Habitacionais e PLHIS

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

0012

APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

2121

Manutenção Atividades do Conselho Municip Assist. Social - CMAS

CMAS MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3069

Aquisição de Equipamentos para o CMAS

CMAS EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0013

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

2113

Auxilios e Donativos a Carentes

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

0014

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

 

 

 

2094

Programa de Apoio ao Doente Mental

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2095

Manutenção Atividades Agente Comunitário de Saúde - EACS

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2096

Manutenção Estratégia Saúde da Família - ESF

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2097

Manutenção dos Serviços de Assistência Básica a Saúde

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2098

Subvenções a Entidades de Promoção a Saúde

ENTIDADES SUBVENCIONADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2099

Manutenção e Reparos em Unidades de Saúde

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2100

Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Gestantes e Crianças

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2108

Prog. de Assistência Farmaceutica Básica, Distribuição de Medicamentos

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2109

Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Básica

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3058

Equipamentos Diversos P/Manutenção das Atividades Médicas

UNIDADES EQUIPADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3059

Construção, Ampliação e Equipamentos em Unidades de Saúde

UNIDADES CONST/AMPL/EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3060

Investimentos e Equip. P/Estratégia Saúde da Família - ESF

UNIDADES EQUIPADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3086

Ampliação e Construção de Unidades de Saúde de Atenção Básica

UNIDADE AMPLIADA/CONSTRUÍDA

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

3088

Aquisição de Veículos Para Área da Saúde

VEÍCULO ADQUIRIDO

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

0015

GESTÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

 

 

 

 

2101

Participação no Consórcio de Saúde

CONSÓRCIO EMPENHADO

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2102

Concessão Auxílio Financeiro a Carentes P/Tratamento de Saúde

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2103

Contribuições a Consórcio de Saúde

CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

2104

Despesas C/Auxilio em Viagens P/Tratamento de Saúde - TFD

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2105

Manutenção Atividades Programa Municipal Transporte Doentes

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2142

Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade

PROGRAMA MAC MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2147

Auxílio Financeiro Para Pacientes em Tratamento de Câncer

AUXILIOS CONCEDIDOS

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

3061

Participação no Consórcio de Saúde

CONSÓRCIO EMPENHADO

MÊS

12,00

Rural e Urbana

3062

Aquisição de Veículos e Equipamentos Para Transporte de Doentes

VEÍCULO ADQUIRIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3083

Investimentos em Serviços do MAC

MAC CONSTRUIDO/EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0016

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

 

2106

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

VIGILÂNCIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3063

Aquisição de Equipamentos Diver. para Manut. Vigilância Sanitária

VIGILÂNCIA EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0017

VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

 

 

2107

Manutenção da Vigilância em Saúde

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3064

Aquisição de Equipamentos para Vigilância em Saúde

PROGRAMA EQUIPADO

PERCENTUAL

1,00

Rural

0018

CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

 

2025

Manutenção dos Serviços de Informática e Acesso à Internet

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3009

Ampliação Serviços de Informática e Acesso a Internet

SETOR AMPLIADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0019

ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

 

 

 

2061

Manutenção do Programa de Merenda Escolar

ALUNOS ATENDIDOS

UNIDADE

902,00

Rural e Urbana

0020

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

2068

Obrigações Patronais dos Servidores da Educação Básica

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

MÊS

12,00

Rural e Urbana

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2069

Programa Treinamento/Qualificação Pessoal da Educação

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2070

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

UNIDADES MANTIDAS

UNIDADE

7,00

Rural e Urbana

2071

Despesas Com Remuneração Profissionais do Ensino Fundamental

FOLHA EMPENHADA

UNIDADE

13,00

Rural e Urbana

2072

Manutenção e Reparos em Prédios Escolares

UNIDADES MANTIDAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2073

Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Fundamental

ENTIDADES SUBVENCIONADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2074

Aquisição Material Didático e Pedagógico P/Doação a Estudantes

PROGRAMA DE DOAÇÃO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3046

Equipamentos Diversos Para Atividades do Ensino Fundamental

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3047

Construção e Ampliação De Unidades Escolares Do Ensino Fund.

UNIDADES CONST/AMPLIADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0021

TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

2075

Manutenção do Programa de Transporte Escolar

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3048

Equipamentos e/ou Veículos Para Transporte Escolar

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0022

ENSINO MÉDIO

 

 

 

 

2076

Manutenção do Ensino Médio

ATIVIDADE MANTDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0023

ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

2062

Manutenção das Atividades de Apoio ao Ensino Superior

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0024

ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

2063

Manutenção do Ensino Infantil

UNIDADES MANTIDAS

UNIDADE

2,00

Rural e Urbana

2064

Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil

PROFESSORES REMUNERADOS

UNIDADE

20,00

Rural e Urbana

2065

Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Infantil

ENTIDADE SUBVENCIONADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3044

Equipamentos Diversos Para Ensino Infantil

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3045

Construção/Ampliação em Predios do Ensino Infantil

UNIDADE CONST/AMPLIADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0025

ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO

 

 

 

 

2077

Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2078

Despesas C/Remuneração dos Profissionais de Jovens e Adultos

FOLHAS EMPENHADAS

UNIDADE

13,00

Rural e Urbana

0026

DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

 

 

 

 

2080

Subvenção a Entidades de Apoio Cultural

ENTIDADE SUBVENCIONADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2082

Realização do CARBOARTE

CARBOARTE REALIZADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2083

Manutenção do Centro Cultural e Biblioteca Pública Municipal

CENTRO CULTURAL MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2084

Manutenção de Festas Cívicas, Populares e Tradicionais

FESTAS REALIZADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2085

Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

PATRIMÔNIO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3051

Equipamentos Diversos Para Cultura e Biblioteca Pública

UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3052

Construção/Ampliação de Unidades de Cultura

PARQUE CONSTRUÍDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0027

PROMOÇÃO DO TURISMO

 

 

 

 

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2081

Manutenção Atividades de Promoção ao Turismo no Municipio

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3050

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Promoção Turismo no Municipio

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0028

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

 

2044

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3028

Investimentos e Equipamentos P/Limpeza Pública

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0029

SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

2038

Manutenção dos Serviços de Cemitérios

CEMITÉRIOS MANTIDOS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3022

Equipamentos e Obras em Cemitérios

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0030

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

2040

Manutenção dos Serviços da Rede de Iluminação Pública

ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3025

Projeto de Extensão da Rede de Iluminação Pública

REDE ESTENDIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0031

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

 

 

2037

Manutenção e Reparos em Prédios Públicos Municipais

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2039

Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3019

Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais

PRÉDIO CONSTRUÍDO/AMPLIADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3020

Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas

OBRA REALIZADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3021

Aquisição de Imóveis p/ Atendimento das Diversas Necessidades

IMÓVEL ADQUIRIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3023

Equipamentos Diversos para Serviços de Obras

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3084

Construção de Trevo

TREVO CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3087

Calçamento ou Pavimentação em Vias Públicas: Urbanas e na Zona Rural

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

3089

Calçamento da Rua das Indústrias ( Bairro Industrial)

RUA CALÇADA

UNIDADE

0,00

Urbana

0032

SANEAMENTO BÁSICO

 

 

 

 

2041

Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, Esg. e Ord. Sanit.

SISTEMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2145

Manutenção da Usina de Residuos Solidos

USINA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3026

Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto

SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3082

Implantação de Usina de Residuos Solidos

USINA IMPLANTADA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0033

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

 

 

 

 

2114

Aquisição de Material de Construção P/Doação a Carentes

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2134

Manut. Fundo Municipal de Habitação Interesse Social

FUNDO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3074

Equip. P/Fundo Municipal de Habitação Interesse Social

FUNDO EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0034

GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

2043

Manutenção de Praças, Parques e Jardins

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2045

Manut./Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado

ATERRO SANITÁRIO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Urbana

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

2046

Manutenção, Controle e Fiscalização do Meio Ambiente

ATIVIDADE DE CONTROLE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3029

Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins Públicos

PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS

UNIDADE

1,00

Rural

3030

Projeto para Recuperação de Bacias Hidrográficas no Município

BACÍAS RECUPERADAS

UNIDADE

1,00

Rural

3031

Aquisição Veículos e Equipamentos P/Controle e Fisc. Meio Ambiente

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3032

Investimentos e Equipamentos P/Programas de Combate a Seca

PROGRAMA EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3085

Implantação de Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado

USINA DE RECICLAGEM E ATERROS

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

0035

AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL

 

 

 

 

2048

Aquisição Sementes, Mudas e Insumos P/Apoio ao Pequeno Produtor

PROGRAMA DE APOIO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

2049

Programa de Prevenção e Erradicação Doenças Animais

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

2050

Manut.Viveiro de Mudas, Prod. Sementes/Apoio Agric. Familiar

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

2051

Manutenção das Atividades do Mercado e Feiras Livres

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2052

Manutenção Atividades Matadouro Municipal

MATADOURO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2053

Manutenção de Convênio com a EMATER/IMA/ITER/IEF

CONVÊNIOS MANTIDOS

UNIDADE

3,00

Rural

2054

Programa de Incentivo ao Produtor Rural

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

2055

Apoio Realização Eventos P/Promoção Indústria e Agropecuária

EVENTOS APOIADOS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2056

Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais

CONSELHOS APOIADOS

UNIDADE

1,00

Rural

3034

Construção de Barragens

BARRAGENS CONSTRUÍDAS

UNIDADE

10,00

Rural

3035

Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural

3036

Construção/Ampliação do Mercado Municipal

MERCADO CONSTRUÍDO/AMPLIADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3037

Investimentos/Equip. p/ Viveiros Mudas e Progr. Agricultura Familiar

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural

3038

Equipamentos Para Mercado Municipal

MERCADO CONSTRUÍDO/EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3039

Construção e Equipamentos P/Matadouro Municipal

MATADOURO CONSTRUÍDO/EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3040

Implantação Eletrificação Rural

ELETRIFICAÇÃO IMPLANTADA

UNIDADE

1,00

Rural

3041

Implantação Centros Comunitários Rurais

CENTROS IMPLANTADOS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3042

Investimentos em Programas de Irrigação P/Pequenos Produtores

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural

0036

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

2146

Manutenção de Torres de Captação de Sinais de TV

TORRES DE TV

UNIDADE

0,00

Rural e Urbana

3024

Equipamentos e Ampliação Torre Captação Sinais de Televisão

TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0037

TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

 

 

 

2136

Manutenção dos Serviços de Transportes e Oficinas Municipais

SERVIÇO MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2137

Manutenção das Estradas Vicinais

ESTRADAS MANTIDAS

KILOMETROS

501,00

Rural

CÓD.

DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

Meta

Região

3076

Construção e Ampliação de Pontes e Mata-Burros

PONTES/MATA-BURROS CONST/INST.

UNIDADE

23,00

Rural e Urbana

3077

Investimentos e Equipamentos P/ Serviço Transporte

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3078

Implantação Terminal Rodoviário de Passageiros

TERMINAL IMPLANTADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3079

Construção de Estradas Vicinais

ESTRADA CONSTRUÍDA

KILOMETROS

100,00

Rural

0038

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

2112

Manutenção de Apoio ao Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2133

Programa de Apoio e Proteção a Criança e o Adolescente

PROGRAMA MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3072

Const./Ref./Aquis. Equip.Veic.P/Prog. Assist. a Jovens e Adolesc.

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0039

PROMOÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER

 

 

 

 

2087

Manutenção da Prática Esportiva no Município e Eventos Esportivos

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3054

Equipamentos Diversos Para Prática do Esporte

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

3055

Const., Ampliação. Campos de Futebol Estádios e Unid. Esp.

UNIDADES CONSTRUÍDAS/AMPLIADAS

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0041

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

2066

Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Especial

FOLHAS EMPENHADAS

UNIDADE

13,00

Rural e Urbana

2067

Manutenção do Ensino Especial

ENSINO ESPECIAL MANTIDO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

03

INPREV

 

 

 

 

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

2138

Manutenção dos Serviços de Assessoria Jurídica

ASSESSORIA MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

0009

EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

 

2139

Manutenção das Ativ. do Gabinete Diretor e Ativ. Administrativas

ATIVIDADE MANTIDA

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

2140

Manutenção das Atividades Para Formação do PASEP

PASEP EMPENHADO

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

2141

Manutenção dos Serviços de Benefícios

DEMANDAS APRESENTADAS

PERCENTUAL

100,00

Rural e Urbana

3080

Equipamentos e Materiais Permanentes P/ INPREV

INPREV EQUIPADO

UNIDADE

1,00

Rural e Urbana

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

 

PASSIVOS CONTINGENTES

Providências

descrição

valor

descrição

valor

Demandas Judiciais

60.000,00

Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência

60.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

13.000,00

Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência

13.000,00

Assunção de Passivos

25.000,00

Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência

25.000,00

SUBTOTAL:

98.000,00

SUBTOTAL:

98.000,00

DEMAIS RISCOS PASSIVOS

Providências

descrição

valor

descrição

valor

Frustração de Arrecadação

1.400.000,00

Anulação de Dotações

1.400.000,00

Restituição de Tributos a Maior

7.000,00

Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência

7.000,00

Discrepância de Projeções

490.000,00

Anulação Dotações e da Reserva Contingência

490.000,00

SUBTOTAL:

1.897.000,00

SUBTOTAL:

1.897.000,00

TOTAL:

1.995.000,00

TOTAL:

1.995.000,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

16.581.735,57

17.962.040,01

19.328.651,64

26.084.000,00

26.532.000,00

28.200.000,00

29.970.000,00

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

655.903,10

828.983,84

765.127,43

950.500,00

878.000,00

932.000,00

989.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

459.443,61

525.920,49

689.900,57

860.000,00

889.000,00

946.000,00

1.005.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

160.216,34

215.135,43

220.078,82

428.000,00

445.000,00

470.000,00

496.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

25.232,18

22.665,30

29.000,00

26.000,00

28.000,00

30.000,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

0,00

19.420,80

0,00

66.000,00

66.000,00

69.000,00

73.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.272.797,88

16.247.749,11

17.595.108,29

23.535.500,00

24.073.000,00

25.591.000,00

27.204.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

33.374,64

99.598,16

35.771,23

215.000,00

155.000,00

164.000,00

173.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

470.489,06

963.432,80

1.965.998,80

3.748.000,00

3.599.400,00

3.826.000,00

4.065.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

378.595,80

415.267,29

431.000,00

500.000,00

532.000,00

565.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

137.990,00

94.837,00

500,00

118.000,00

81.000,00

86.000,00

91.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

332.499,06

490.000,00

1.550.231,51

3.199.000,00

3.018.400,00

3.208.000,00

3.409.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

480.205,48

460.753,69

977.601,03

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

480.205,48

460.753,69

977.601,03

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-2.033.021,86

-2.224.421,83

-2.350.795,33

-3.151.000,00

-3.174.400,00

-3.375.000,00

-3.588.000,00

TOTAL:

15.499.408,25

17.161.804,67

19.921.456,14

27.981.000,00

28.262.000,00

30.038.000,00

31.920.000,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES

13.935.990,87

15.725.339,41

16.415.024,15

20.567.964,00

21.259.000,00

22.771.000,00

24.391.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.688.419,01

9.200.474,54

9.814.766,46

11.350.000,00

11.406.000,00

12.296.000,00

13.255.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

32.714,46

11.711,18

56.990,65

13.000,00

66.000,00

71.000,00

77.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.214.857,40

6.513.153,69

6.543.267,04

9.204.964,00

9.787.000,00

10.404.000,00

11.059.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.368.784,30

2.425.321,98

2.450.708,87

5.682.712,00

5.248.000,00

5.402.000,00

5.548.000,00

INVESTIMENTOS

1.007.339,02

2.272.225,66

2.207.418,18

5.382.712,00

4.965.000,00

5.097.000,00

5.219.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

0,00

31.038,87

100.000,00

36.000,00

39.000,00

42.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

361.445,28

153.096,32

212.251,82

200.000,00

247.000,00

266.000,00

287.000,00

RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS

0,00

0,00

0,00

430.324,00

450.000,00

478.000,00

508.000,00

RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS

0,00

0,00

0,00

430.324,00

450.000,00

478.000,00

508.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

519.589,63

762.320,03

1.040.166,71

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

TOTAL:

15.824.364,80

18.912.981,42

19.905.899,73

27.981.000,00

28.262.000,00

30.038.000,00

31.920.000,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS)

15.201.201,91

16.473.236,44

19.285.610,03

27.004.000,00

27.236.000,00

28.950.000,00

30.768.000,00

RECEITA TOTAL

15.499.408,25

17.161.804,67

19.921.456,14

27.981.000,00

28.262.000,00

30.038.000,00

31.920.000,00

RECEITAS CORRENTES

16.581.735,57

17.962.040,01

19.328.651,64

26.084.000,00

26.532.000,00

28.200.000,00

29.970.000,00

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

655.903,10

828.983,84

765.127,43

950.500,00

878.000,00

932.000,00

989.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

459.443,61

525.920,49

689.900,57

860.000,00

889.000,00

946.000,00

1.005.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

160.216,34

215.135,43

220.078,82

428.000,00

445.000,00

470.000,00

496.000,00

RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS

160.216,34

215.135,43

220.078,82

428.000,00

445.000,00

470.000,00

496.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

25.232,18

22.665,30

29.000,00

26.000,00

28.000,00

30.000,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

0,00

19.420,80

0,00

66.000,00

66.000,00

69.000,00

73.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.272.797,88

16.247.749,11

17.595.108,29

23.535.500,00

24.073.000,00

25.591.000,00

27.204.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

33.374,64

99.598,16

35.771,23

215.000,00

155.000,00

164.000,00

173.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

470.489,06

963.432,80

1.965.998,80

3.748.000,00

3.599.400,00

3.826.000,00

4.065.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

378.595,80

415.267,29

431.000,00

500.000,00

532.000,00

565.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

137.990,00

94.837,00

500,00

118.000,00

81.000,00

86.000,00

91.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

332.499,06

490.000,00

1.550.231,51

3.199.000,00

3.018.400,00

3.208.000,00

3.409.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

480.205,48

460.753,69

977.601,03

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

480.205,48

460.753,69

977.601,03

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-2.033.021,86

-2.224.421,83

-2.350.795,33

-3.151.000,00

-3.174.400,00

-3.375.000,00

-3.588.000,00

DEDUÇÕES

298.206,34

688.568,23

635.846,11

977.000,00

1.026.000,00

1.088.000,00

1.152.000,00

RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS

160.216,34

215.135,43

220.078,82

428.000,00

445.000,00

470.000,00

496.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

378.595,80

415.267,29

431.000,00

500.000,00

532.000,00

565.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

137.990,00

94.837,00

500,00

118.000,00

81.000,00

86.000,00

91.000,00

DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS)

15.430.205,06

18.748.173,92

19.636.657,26

27.768.000,00

27.949.000,00

29.701.000,00

31.556.000,00

DESPESA TOTAL

15.824.364,80

18.912.981,42

19.905.899,73

27.981.000,00

28.262.000,00

30.038.000,00

31.920.000,00

DESPESAS CORRENTES

13.935.990,87

15.725.339,41

16.415.024,15

20.567.964,00

21.259.000,00

22.771.000,00

24.391.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.688.419,01

9.200.474,54

9.814.766,46

11.350.000,00

11.406.000,00

12.296.000,00

13.255.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

32.714,46

11.711,18

56.990,65

13.000,00

66.000,00

71.000,00

77.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.214.857,40

6.513.153,69

6.543.267,04

9.204.964,00

9.787.000,00

10.404.000,00

11.059.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.368.784,30

2.425.321,98

2.450.708,87

5.682.712,00

5.248.000,00

5.402.000,00

5.548.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

INVESTIMENTOS

1.007.339,02

2.272.225,66

2.207.418,18

5.382.712,00

4.965.000,00

5.097.000,00

5.219.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

0,00

31.038,87

100.000,00

36.000,00

39.000,00

42.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

361.445,28

153.096,32

212.251,82

200.000,00

247.000,00

266.000,00

287.000,00

RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS

0,00

0,00

0,00

430.324,00

450.000,00

478.000,00

508.000,00

RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS

0,00

0,00

0,00

430.324,00

450.000,00

478.000,00

508.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

519.589,63

762.320,03

1.040.166,71

1.300.000,00

1.305.000,00

1.387.000,00

1.473.000,00

DEDUÇÕES

394.159,74

164.807,50

269.242,47

213.000,00

313.000,00

337.000,00

364.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

32.714,46

11.711,18

56.990,65

13.000,00

66.000,00

71.000,00

77.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

361.445,28

153.096,32

212.251,82

200.000,00

247.000,00

266.000,00

287.000,00

Resultado Primário:

-229.003,15

-2.274.937,48

-351.047,23

-764.000,00

-713.000,00

-751.000,00

-788.000,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2014

(b)

2015

(c)

2016

(d)

2017

(e)

2018

(f)

2019

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA(I)

1.486.382,53

2.256.836,86

2.400.000,00

2.500.000,00

2.600.000,00

2.700.000,00

DEDUÇÕES(II)

0,00

25.666,15

330.000,00

530.000,00

580.000,00

630.000,00

Ativo Disponível

837.713,24

1.186.399,13

600.000,00

1.200.000,00

1.300.000,00

1.400.000,00

Haveres Financeiros

40.917,13

55.690,74

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

(-)Restos A Pagar Processados

1.274.037,00

1.216.423,72

300.000,00

700.000,00

750.000,00

800.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(III)=(I-II)

1.486.382,53

2.231.170,71

2.070.000,00

1.970.000,00

2.020.000,00

2.070.000,00

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS(V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(III+IV-V)

1.486.382,53

2.231.170,71

2.070.000,00

1.970.000,00

2.020.000,00

2.070.000,00

Resultado Nominal:

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

966.526,18

744.788,18

-161.170,71

-100.000,00

50.000,00

50.000,00

* (a) Refere-se ao valor da dívida consolidada líquida de 2013(519.856,35)

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA

PÚBLICA Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

DÍVIDA CONSOLIDADA(I)

1.153.083,88

1.486.382,53

2.256.836,86

2.400.000,00

2.500.000,00

2.600.000,00

2.700.000,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

1.153.083,88

1.486.382,53

2.256.836,86

2.400.000,00

2.500.000,00

2.600.000,00

2.700.000,00

DEDUÇÕES(II)

633.227,53

0,00

25.666,15

330.000,00

530.000,00

580.000,00

630.000,00

Ativo Disponível

1.373.704,19

837.713,24

1.186.399,13

600.000,00

1.200.000,00

1.300.000,00

1.400.000,00

Haveres Financeiros

61.664,88

40.917,13

55.690,74

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

(-)Restos A Pagar Processados

802.141,54

1.274.037,00

1.216.423,72

300.000,00

700.000,00

750.000,00

800.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA=(I-II):

519.856,35

1.486.382,53

2.231.170,71

2.070.000,00

1.970.000,00

2.020.000,00

2.070.000,00

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a – b)

SALDO FINANCEIRO DO

EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2014

0,00

0,00

0,00

-30.874.385,59

2015

1.115.461,04

1.088.027,88

27.433,16

-30.819.519,27

2016

1.232.244,58

1.122.149,08

110.095,50

-30.626.761,43

2017

1.361.714,86

1.107.193,20

254.521,66

-30.227.813,61

2018

1.495.432,41

1.139.616,13

355.816,28

-29.770.702,71

2019

1.640.821,71

1.151.208,93

489.612,78

-29.147.293,43

2020

1.790.145,32

1.213.760,97

576.384,35

-28.484.137,51

2021

1.865.508,91

1.288.091,14

577.417,77

-27.905.686,32

2022

1.948.560,78

1.339.522,68

609.038,10

-27.265.027,89

2023

2.029.942,48

1.426.805,78

603.136,70

-26.667.792,59

2024

2.105.440,94

1.571.705,75

533.735,19

-26.203.458,91

2025

2.186.596,15

1.684.163,61

502.432,54

-25.732.329,02

2026

2.277.454,87

1.712.888,84

564.566,03

-25.105.629,50

2027

2.357.970,12

1.888.848,90

469.121,22

-24.731.953,09

2028

2.451.646,97

1.949.849,66

501.797,31

-24.197.479,69

2029

2.550.918,70

1.994.188,46

556.730,24

-23.585.816,52

2030

2.658.956,19

2.043.490,60

615.465,59

-22.911.615,58

2031

2.780.531,21

2.037.720,07

742.811,14

-22.041.458,89

2032

2.900.773,54

2.139.224,09

761.549,45

-21.261.171,13

2033

3.035.692,45

2.184.284,95

851.407,50

-20.319.905,58

2034

3.190.903,07

2.264.792,22

926.110,85

-19.319.091,38

2035

3.341.082,29

2.278.186,13

1.062.896,16

-18.119.409,91

2036

3.513.505,55

2.327.502,66

1.186.002,89

-16.810.300,29

2037

3.695.875,58

2.345.604,07

1.350.271,51

-15.295.760,16

2038

3.902.989,40

2.335.226,66

1.567.762,74

-13.510.506,19

2039

4.120.159,74

2.490.847,01

1.629.312,73

-11.819.643,47

2040

4.355.368,32

2.503.786,77

1.851.581,55

-9.745.793,10

2041

4.598.947,18

2.564.611,03

2.034.336,15

-7.528.702,35

2042

4.867.931,21

2.636.731,43

2.231.199,78

-5.100.638,94

2043

5.149.892,46

2.687.462,15

2.462.430,31

-2.406.978,10

2044

5.406.789,30

3.231.312,70

2.175.476,60

-518.455,20

2045

5.707.912,14

3.298.926,48

2.408.985,66

2.124.039,51

2046

2.780.030,26

3.435.602,78

-655.572,52

-1.596.091,19

2047

2.718.575,53

3.445.970,49

-727.394,96

-2.395.308,59

2048

2.640.387,98

3.640.031,09

-999.643,11

-3.667.199,85

2049

2.548.063,50

3.778.481,86

-1.230.418,36

-5.128.393,46

2050

2.439.322,30

3.780.557,56

-1.341.235,26

-6.580.445,62

2051

2.335.203,67

3.734.671,47

-1.399.467,80

-8.038.145,96

2052

2.220.947,87

3.708.297,93

-1.487.350,06

-9.613.378,28

2053

2.122.419,97

3.649.783,43

-1.527.363,46

-11.180.755,14

2054

2.007.466,85

3.563.131,20

-1.555.664,35

-12.764.720,38

2055

1.834.867,07

3.471.894,26

-1.637.027,19

-14.483.110,41

2056

1.713.504,14

3.383.074,22

-1.669.570,08

-16.185.223,38

2057

1.541.426,14

3.291.291,45

-1.749.865,31

-18.015.383,92

2058

1.385.374,41

3.199.069,58

-1.813.695,17

-19.892.908,95

2059

1.258.373,09

3.107.898,86

-1.849.525,77

-21.778.265,32

2060

1.133.799,04

3.016.056,26

-1.882.257,22

-23.693.253,99

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a – b)

SALDO FINANCEIRO DO

EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2061

953.198,87

2.919.225,77

-1.966.026,90

-25.743.050,57

2062

78.885,07

2.819.705,89

-2.740.820,82

-29.258.665,31

2063

640.968,62

2.721.997,64

-2.081.029,02

-30.679.902,53

2064

503.909,54

2.623.198,52

-2.119.288,98

-32.837.451,47

2065

341.991,93

2.521.562,24

-2.179.570,31

-35.077.303,11

2066

255.365,62

2.416.453,38

-2.161.087,76

-37.219.908,32

2067

217.326,01

2.312.077,55

-2.094.751,54

-39.248.323,64

2068

207.832,38

2.210.586,41

-2.002.754,03

-41.159.080,16

2069

181.804,09

2.107.273,70

-1.925.469,61

-43.007.265,35

2070

131.956,75

1.998.651,80

-1.866.695,05

-44.815.185,84

2071

117.549,15

1.894.218,84

-1.776.669,69

-46.501.830,17

2072

100.516,07

1.789.857,78

-1.689.341,71

-48.103.843,90

2073

85.485,61

1.684.912,35

-1.599.426,74

-49.613.355,67

2074

69.624,01

1.576.533,47

-1.506.909,46

-51.027.747,85

2075

59.784,57

1.472.430,25

-1.412.645,68

-52.346.129,75

2076

55.044,58

1.371.667,01

-1.316.622,43

-53.566.728,93

2077

39.104,83

1.271.286,78

-1.232.181,95

-54.714.470,40

2078

24.732,25

1.176.877,85

-1.152.145,60

-55.786.579,65

2079

5.467,86

1.082.632,32

-1.077.164,46

-56.788.762,97

2080

5.520,15

999.281,70

-993.761,55

-57.699.121,61

2081

5.572,82

919.424,86

-913.852,04

-58.533.064,14

2082

5.625,76

845.840,16

-840.214,40

-59.299.640,90

2083

0,01

776.732,57

-776.732,56

-60.012.891,62

2084

0,01

711.942,49

-711.942,48

-60.660.044,02

2085

0,01

651.593,74

-651.593,73

-61.251.289,00

2086

0,01

598.309,87

-598.309,86

-61.796.314,99

2087

0,01

550.766,06

-550.766,05

-62.299.537,23

2088

0,00

0,00

0,00

-61.748.771,18

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Resp.Controle Interno

 

ALINE GUSMÃO FREIRES

Contador

100472/O-5


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Genival Freire Santos
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