ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

Praça Governador Valadares, 77 – CNPJ 17.702.507/0001-90

(32) 3451-1498 - CEP 36.780-000 - Minas Gerais

 

LEI N° 1427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

LOA – Lei Orçamentária Anual 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$42.300.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$28.318.324,00 (vinte e oito milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos e vinte e quadro reais), do Orçamento Fiscal e R$13.981.676,00(treze milhões, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.596.000,00

1.2. Contribuições

1.137.000,00

1.3. Receita Patrimonial

38.000,00

1.6. Receita de Serviços

100.000,00

1.7. Transferências Correntes

39.269.763,00

1.9. Outras Receitas Correntes

573.000,00

Soma

42.713.763,00

2. Receitas de Capital

 

2.2 Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

5.025.000,00

Soma

5.075.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.488.763,00

Total da Receita Estimada

42.300.000,00

 

Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra

 

01.01.Gabinete da Câmara Municipal

1.560.000,00

Soma

1.560.000,00

2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

 

02.01. GABINETE DO PREFEITO

430.071,00

02.01.00 Gabinete do Prefeito

430.071,00

02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.160.860,00

02.02.01. Administração

2.687.176,00

02.02.02. Administração

1.473.684,00

02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

466.193,00

02.03.00. Secretaria Municipal de Governo

466.193,00

02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9.227.809,00

02.04.00. Secretaria Municipal de Educação

9.227.809,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

7.164.515,00

02.05.00Secretaria Municipal de Obras

7.164.515,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.229.344,00

02.06.00Secretaria Municipal de Saúde

1.229.344,00

02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.484.787,00

02.07.01 Atenção Básica

4.608.090,85

02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade

5.315.129,15

02.07.03 Vigilância em Saúde

1.125.727,00

02.07.04 Assistência Farmacêutica

435.840,00

02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE

2.204.619,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

325.532,00

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

906.973,00

02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

35.040,00

02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

984.118,00

02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

690.289,00

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

929.850,00

02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

Soma

40.740.000,00

Total Da Despesa Fixada

42.300.000,00

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.560.000,00

04 Administração

4.406.746,00

06 Segurança Pública

312.964,00

08 Assistência Social

1.267.545,00

10 Saúde

12.714.131,00

12 Educação

9.227.809,00

13 Cultura

369.000,00

15 Urbanismo

6.959.283,00

17 Saneamento

752.898,00

18 Gestão Ambiental

872.500,00

20 Agricultura

720.719,00

23 Comércio e Serviços

19.200,00

24 Comunicações

55.000,00

26 Transporte

1.095.725,00

27 Desporto e Lazer

452.428,00

28 Encargos Especiais

1.014.052,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

500.000,00

Total Da Despesa Fixada

42.300.000,00

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

20.224.286,67

3.2. Juros e Encargos da Dívida

38.000,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.004.638,67

Soma

36.266.925,34

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

5.017.874,66

4.6. Amortização da Dívida

515.200,00

Soma

5.533.074,66

9. Reserva de Contingência

500.000,00

Total da Despesa Fixada

42.300.000,00

 

Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:

I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Fica acrescentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 25/2020, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, correspondente a R$446.700,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.

 

Indicadores

Un. M. %

Atendimento

Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde

50%

R$ 223.350,00

Exames e Medicamentos não contemplados pelo sistema único de saúde

Unidade: – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

50%

R$ 223.350,00

Encascalhamento, recuperação de pontes e manutenção geral nas Estradas Rurais do Município.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

 

Dado e Passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2020.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:4272C8F9