ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 25025 QUE DISPÔS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A tabela constante no art. 4º, da Lei Complementar n.º 07, de 27 de fevereiro de 2025 passará a ter a seguinte redação:
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Consumo Mensal – kWh |
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. |
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0a 100 |
1% |
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101a 300 |
2,5% |
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301 a 400 |
4% |
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401 acima |
5% |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:4283CFF0