ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.262, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.262, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 188.749,53 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 0011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 188.749,53 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), no fonte de recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e na fonte de recursos 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) para a Secretaria Municipal de Obras. Criando a ação tipo projeto: 0011 – Devolução de Convênio 923189/2021. E as dotações
02.12._.28.846.0000.0011 – Devolução de Convênio 923189/2021
02.12._.28.846.0000.0011.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União .....................R$ 188.249,53
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...........................R$ 500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.12._.15.451.0048.1001 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos Componentes da Pavimentação/ Drenagem Pluvial
02.12._.15.451.0048.1001.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União .....................R$ 188.249,53
02.05.02.18.541.0017.1027 – Apoio a Eventos e Projetos de Incentivo à Educação Ambiental, Combate a Incêndios, Bem Estar Animal e Energias Renováveis (FMMA)
02.05.02.18.541.0017.1027.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...........................R$ 500,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 609.371,49) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4288AF1B