ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
pregões
PREGÕES
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG. EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO. Processo Licitatório nº 055/2026. Pregão Presencial nº 003/2026. O Município de Volta Grande, representado neste ato pelo Prefeito, Exmo. Sr. Ivan Soares Pullig, DECIDE, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14133/2021 e observadas às demais disposições legais,CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela licitante NOVA ALIANÇA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 21.025.239/0001-96 e RATIFICAR a decisão do Agente de Contratação, o qual mantém sua decisão inicial que declara vencedora do Processo Licitatório nº 055/2026, Pregão Presencial nº 003/2025, a licitante JORGE FRANCISCO XAVIER/MEI inscrita no CNPJ sob o nº 59.354.733/0001-77, DETERMINANDO que se restitua o processo ao Agente de Contratação para prosseguimento do feito, pelos motivos constantes na decisão de recurso do Agente de Contratação publicada e disponível no site https://voltagrande.mg.gov.br/transparencia_ant/licitacoes/.
Volta Grande, 07/07/2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito.
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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